Segue para sanção projeto que proíbe reconstituição de leite em pó importado no Paraná

Um importante auxílio aos produtores de leite paranaenses foi assegurado pela Assembleia Legislativa do Paraná. Com tramitação célere, segue para sanção o projeto de lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado no estado. O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi aprovado por unanimidade em dois turnos nas sessões desta quarta-feira (22).

A proposta (888/2023), do deputado Luis Corti (PSB), avançou na forma de um substitutivo geral e emenda de plenário, ampliando a proteção à cadeia produtiva do leite no Paraná e garantindo maior transparência ao consumidor paranaense. A redação original do projeto restringia a proibição à reconstituição de leite em pó importado apenas para venda como leite fluido. Essa limitação permitia que indústrias utilizassem produtos lácteos importados reconstituídos como insumo na fabricação de diversos derivados, como iogurtes, queijos, bebidas lácteas e outros produtos alimentícios, contornando o objetivo central da lei.

“O Paraná é um dos principais produtores de leite do Brasil, com milhares de famílias dependendo dessa atividade econômica. A utilização de produtos lácteos importados reconstituídos cria uma concorrência desleal com os produtores locais, que investem em qualidade, rastreabilidade e cumprimento rigoroso das normas sanitárias brasileiras”, diz a justificativa do substitutivo.

Dessa forma, a nova redação define que “fica proibido, no Estado do Paraná, quando de origem importada e quando o produto resultante for destinado ao consumo alimentar, a reconstituição por indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica, dos seguintes produtos: leite em pó; composto lácteo em pó; soro de leite em pó; e outros produtos lácteos”.

A proposta mantém a possibilidade de comercialização de produtos diretamente ao consumidor final para uso doméstico, comercializados em embalagens próprias para o varejo e com rotulagem conforme as normas da Anvisa. Essa exceção garante a liberdade de escolha do consumidor, que poderá adquirir produtos importados com plena ciência de sua origem, sem prejuízo à transparência e à informação.

O autor, Luis Corti, agradeceu a aprovação da medida que irá salvaguardar uma cadeia produtiva importantíssima. O texto ganhou a coautoria das deputadas Cristina Silvestri (PP) e Luciana Rafagnin (PT), e dos deputados Delegado Tito Barichello (União), Tercilio Turini (MDB), Fabio Oliveira (PODE), Batatinha (MDB), Luiz Fernando Guerra (União), Dr. Leônidas (CDN), Requião Filho (PDT), Ricardo Arruda (PL), Professor Lemos (PT), Paulo Gomes (PP), Delegado Jacovós (PL), Matheus Vermelho (PP), Gilson de Souza (PL) e Goura (PDT).

Regulariza Paraná

O projeto de lei que cria o Programa Regulariza Paraná recebeu emenda e retorna à CCJ. O objetivo da proposta (775/2025) é “estimular a quitação de dívidas de difícil recuperação, aumentar a arrecadação estadual, reduzir os custos com cobranças administrativas e judiciais e promover a regularização fiscal e ambiental”.

A iniciativa abrange créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), bem como créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra (IAT), nas condições especificadas. O projeto prevê condições facilitadas para pagamento de débitos, com redução de multas e juros, possibilitando o parcelamento em até 24 vezes.

A emenda visa assegurar as mesmas condições especiais para que contribuintes paranaenses quitem dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com redução de 95% da multa e 60% dos juros.

Rodovias

Em primeiro turno tramitaram projetos de lei do Poder Executivo que autorizam a desafetação e transferência de trechos de rodovias estaduais para administrações municipais. Segundo o Governo, os trechos em questão estão inseridos em áreas urbanizadas, e a municipalização é considerada necessária para que as prefeituras possam viabilizar futuras obras e melhorias, de acordo com suas diretrizes de mobilidade e expansão urbana.

São eles: o projeto de lei 809/2025, que trata da transferência de trechos da PR-239 para o município de Toledo; o projeto de lei 834/2025, que autoriza a desafetação de parte da PR-461 para o município de Flórida; o projeto de lei 835/2025, que propõe a municipalização de um segmento da PR-567, em Araruna; o projeto de lei 836/2025, que transfere trecho da PR-160 para Sertaneja; e o projeto de lei 888/2025, que autoriza a desafetação e a transferência de trechos da Rodovia Estadual PR-364 ao município de Goioxim.

Os segmentos da rodovia em questão estão inseridos em área urbanizada, devendo integrar o sistema viário municipal, para que a Prefeitura possa viabilizar futuras intervenções em conformidade com as diretrizes de planejamento urbano.

Turno único

Foi aprovado o projeto de lei 106/2025, da deputada Ana Júlia (PT), que concede o título de utilidade pública à Associação Emaús, de Curitiba.

Propostos pela Comissão Executiva da Assembleia, também avançaram o projeto de lei que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao advogado e ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul Araújo Filho (PL 961/2025) e ao ex-procurador do Estado Fernando Alcantara Castelo (PL 960/2025).

Ambas as iniciativas reconhecem a trajetória profissional, acadêmica e de dedicação ao serviço público dos homenageados. Com dispensa de redação final, as homenagens seguem para sanção.

Sanção

Sete iniciativas seguem para sanção governamental após a sessão ordinária. O projeto de lei 325/2023, do deputado Tito Barichello (União), institui o Dia Estadual de Valorização dos Guardas Municipais, a ser comemorado em 10 de outubro.

De autoria do deputado Adão Litro (PSD), o projeto de lei 486/2023 estabelece diretrizes para o atendimento prioritário a pessoas com doenças graves em estabelecimentos públicos e privados.

O projeto de lei 128/2024, de autoria do deputado Ney Leprevost (União) e da deputada Marli Paulino (SD), reconhece a Feira do Largo da Ordem, oficialmente denominada Feira de Arte e Artesanato Garibaldi, como patrimônio cultural e turístico do Estado do Paraná.

Já o projeto de lei 583/2024, de autoria da deputada Luciana Rafagnin (PT) e do deputado Anibelli Neto (MDB), institui Capanema como Capital Paranaense do Melado.

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 773/2025 altera a Lei nº 17.959/2014, que autoriza o Governo a instituir a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas).

Os deputados também aprovaram propostas que concedem o título de utilidade pública a instituições paranaenses: do deputado Fabio Oliveira (PODE), ao Instituto de Reabilitação Auditiva Jonatas Rodrigues, de Maringá (PL 705/2025); e do deputado Luis Corti (PSB), ao Clube dos Vinte Amigos, de Santa Fé (PL 811/2025).(ALEP).