CCJ extraordinária aprova proposta que garante acesso ao spray de pimenta para defesa feminina

A Comissão de Constituição e Justiça realizou, nesta segunda-feira (8), duas sessões extras para analisar projetos de lei com emendas de Plenário, do Governo do Estado, da Defensoria Pública e demais propostas de parlamentares. Entre os itens aprovados, está o Projeto de Lei 1171/2025, dos deputados Ney Leprevost (União) e Alexandre Curi (PSD), que estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres. O objetivo é ampliar a proteção individual das mulheres paranaenses, especialmente em situações de risco iminente, por meio da autorização do uso e da comercialização controlada do spray de extratos vegetais como instrumento não letal de defesa.

“A adoção de mecanismos preventivos e acessíveis pode reduzir a vulnerabilidade das vítimas e contribuir para respostas mais rápidas diante de episódios de violência, sobretudo àquelas que já se encontram sob medida protetiva”, diz a justificativa do texto. A proposta busca ainda oferecer um meio complementar de proteção dentro de parâmetros técnicos e legais previamente definidos. A matéria foi aprovada com substitutivo geral para incluir a medida no Código de Defesa da Mulher Paranaense. Há ainda na Casa de Leis duas propostas similares: o Projeto de Lei 138/2025, do deputado Do Carmo (União), e o Projeto de Lei 1169/2025, do deputado Tito Barichello (União).

Também avançou, com emenda modificativa, o Projeto de Lei 1095/2025, da deputada Cristina Silvestri (PP), que trata da destinação de árvores compatíveis com a utilização na construção civil, retiradas em decorrência de obras de construção, ampliação ou duplicação de rodovias, para fins de recuperação de áreas atingidas por desastres naturais e/ou tecnológicos, com prioridade para a reconstrução da cidade de Rio Bonito do Iguaçu.

Orienta Paraná

Assinado pelos deputados Alexandre Curi (PSD) e Hussein Bakri (PSD), o Projeto de Lei 1099/2025, que institui a Campanha Permanente Orienta Paraná de Orientação Vocacional e Profissional para Estudantes do Ensino Médio das redes pública e privada do Paraná, foi aprovado. De acordo com os autores da proposta, a fase do Ensino Médio é crucial para a definição de futuros profissionais e de carreira; no entanto, muitos jovens enfrentam o desafio da escolha com alto nível de insegurança e desinformação, o que frequentemente resulta em decisões desalinhadas às suas aptidões e às reais demandas do mercado de trabalho.

A proposta teve origem no programa Geração Atitude, iniciativa da Assembleia desenvolvida em parceria com o Ministério Público do Paraná (MP/PR), o Tribunal de Justiça (TJ/PR) e o Poder Executivo Estadual. O programa promove formação cidadã, educação política e protagonismo dos estudantes, oferecendo atividades como debates, oficinas, visitas institucionais, produção de propostas legislativas e participação em simulações do processo legislativo.

Na forma de um substitutivo geral, foi aprovado o Projeto de Lei 803/2025, do deputado Hussein Bakri (PSD), que altera a Lei estadual nº 22.130/2024, que trata da criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Paraná. A proposta acrescenta à legislação a regulamentação das taxas cobradas sobre a venda de ingressos por promotoras de eventos culturais ou esportivos. O texto estabelece que “a cobrança de eventuais taxas incidentes sobre a aquisição de ingressos observará os limites previstos nesta Lei e será proporcional ao custo efetivo dos serviços prestados, sendo obrigatória a discriminação detalhada de seus valores e de sua origem, a ser disponibilizada no momento da compra, independentemente do meio utilizado”. Além disso, fica vedada a cobrança de taxas sobre serviços inerentes à produção do evento, excetuadas aquelas já previstas em lei.

Defensoria Pública

Avançou também o Projeto de Lei 1136/2025, da Defensoria Pública do Paraná (DEP/PR), que autoriza o defensor público-geral do Estado a realizar pagamento para perito indicado para atuar em processo judicial ou administrativo em que haja parte beneficiária da assistência jurídica gratuita usuária dos serviços da instituição.

Pela proposta, a Defensoria instituirá um Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos, destinado ao gerenciamento e escolha dos interessados em prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos com atuação de defensores públicos em favor de uma das partes. Ainda de acordo com o texto, o pagamento será realizado com recursos provenientes do Fundo de Aparelhamento da Defensoria. Além disso, a instituição poderá realizar convênios e termos de cooperação com instituições públicas e privadas tendo como objeto a realização de perícias ou exames técnicos nos processos judiciais ou administrativos de sua atuação.

Emendas de Plenário

Também foram analisadas emendas de projetos de lei que estavam nas pautas da sessão plenária desta segunda-feira (8). São eles: o Projeto de Lei 1101/2025, que autoriza a venda do Centro de Convenções de Foz do Iguaçu, localizado em área de 100 mil m²; o Projeto de Lei Complementar 14/2025, que altera a Lei Complementar 108/2005 para estender às entidades da administração indireta, especialmente fundações públicas de direito privado, a possibilidade de contratação temporária mediante comprovação de necessidade excepcional e processo seletivo simplificado; e o Projeto de Lei 602/2023, dos deputados Ney Leprevost (União), Alexandre Curi (PSD) e Goura (PDT), que institui a Semana Estadual de Prevenção de Desastres, a ser realizada anualmente na segunda semana de outubro, e o Dia dos Agentes da Defesa Civil, celebrado anualmente em 10 de abril.

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 16/2025, que revoga a permissão para uso de placas particulares em veículos oficiais utilizados pelos deputados, reforçando o princípio da publicidade sem comprometer a segurança institucional.

Segunda reunião

Na segunda reunião extraordinária do Colegiado, foram analisadas mensagens governamentais, emendas de Plenário e outras propostas. Entre os aprovados, está o Projeto de Lei 1221/2025, do Poder Executivo, que autoriza a Fazenda Pública a adquirir créditos próprios habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred) e estabelece a alíquota interna de 12% para produtos da indústria madeireira. Segundo o Governo, o intuito é mitigar os impactos decorrentes das tarifas impostas pelos Estados Unidos da América às exportações brasileiras.

Entre as medidas está a autorização para aquisição de créditos habilitados no sistema de empresas instaladas em território paranaense e atingidas pelo incremento de taxas formalizado pela recente alteração na política econômica internacional estadunidense; e a fixação de alíquota de 12% nas operações de diversos produtos afetos à indústria madeireira, uma das mais impactadas no atual cenário. Ainda de acordo com o Governo, as ações visam impulsionar transações internas, auxiliar no potencial redirecionamento de mercado dos envolvidos, reduzir passivos existentes com os contribuintes estaduais e conferir aos empreendedores condições mais adequadas para enfrentar a situação econômica retratada, evitando o fechamento de empresas e a consequente perda de empregos.

Os deputados também analisaram uma emenda de Plenário ao Projeto de Lei 1153/2025, do Poder Executivo, que fixa os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, alterando a Lei nº 17.172/2012, que estabelece a função privativa policial. A proposta amplia os quadros e fixa os efetivos das forças de segurança do Paraná.

Trechos rodoviários

Ainda do Poder Executivo, avançaram propostas que tratam da desafetação e transferência de vários trechos rodoviários: o Projeto de Lei 1216/2025, ao município de Paranavaí; o Projeto de Lei 1217/2025, ao município de Santa Cruz de Monte Castelo; o Projeto de Lei 1218/2025, ao município de Medianeira; o Projeto de Lei 1219/2025, ao município de Itapejara d’Oeste; o Projeto de Lei 1220/2025, ao município de Rio Branco do Ivaí; o Projeto de Lei 1222/2025, ao município de Maringá; e o Projeto de Lei 1229/2025, ao município de Pato Branco. Todas as municipalizações requeridas são necessárias, já que os segmentos das rodovias em questão estão inseridos em área urbanizada, devendo integrar o sistema viário municipal, a fim de que as prefeituras possam viabilizar futuras intervenções em conformidade com as diretrizes de planejamento urbano.

Desastres socioambientais

Da Defensoria Pública do Paraná (DEP/PR), foi aprovado o Projeto de Lei 1175/2025, que trata da atuação estratégica da instituição na proteção às pessoas vulneráveis em situação de crise e na prevenção a desastres socioambientais. O objetivo é instituir diretrizes para a garantia da assistência jurídica integral e gratuita por intermédio do Núcleo Estratégico de Proteção às Pessoas Vulneráveis em Situação de Crise, afetadas por desastres, calamidades públicas, eventos climáticos ou situações de vulnerabilidade coletiva. “Em momentos de risco ou calamidade, a obtenção de informações claras sobre planos de contingência e ações emergenciais torna-se um direito fundamental e, ao mesmo tempo, um dos maiores desafios”, diz o texto da proposta.

Produtores de tilápia

Assinado pela Comissão Executiva da Assembleia, o Projeto de Resolução 18/2025 denomina “Deputado Algaci Ormário Tulio” a sala da Diretoria de Comunicação da Casa de Leis. Natural de Rio Branco do Sul (PR), Algaci Tulio iniciou sua carreira como radialista em 1954, como repórter e narrador esportivo de várias emissoras; foi deputado estadual, vice-prefeito de Curitiba e vereador. Foi autor de projetos que criaram o Conselho de Tecnologia do Paraná e a Central de Transplantes.

E, com o objetivo de proteger os produtores locais de tilápia, foi aprovado o Projeto de Lei 1215/2025. A proposta altera as Leis nº 11.580/1996 e nº 13.212/2001, ajustando a alíquota e os benefícios fiscais aplicados ao produto vindo do exterior. O projeto estabelece uma alíquota de 22% nas operações com tilápia importada, inserida no artigo 14 da Lei nº 11.580/1996, e exclui esse tipo de operação do diferimento e do crédito presumido previstos na Lei nº 13.212/2001. A proposta é assinada pelos deputados Alexandre Curi (PSD), Ricardo Arruda (PL), Luis Raimundo Corti (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Delegado Tito Barichello (União), Hussein Bakri (PSD), Fábio Oliveira (PODE), Professor Lemos (PT), Cantora Mara Lima (REP), Artagão Junior (PSD), Matheus Vermelho (PP), Gugu Bueno (PSD) e a Secretária Márcia Huçulak (PSD).(ALEP).