CCJ aprova propostas do Executivo que tratam de segurança hídrica, assistência farmacêutica e legislação militar

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião nesta terça-feira (24), aprovou o Projeto de Lei 125/2026, do Poder Executivo, que autoriza o Estado a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, até o limite de US$ 186 milhões, na modalidade Investment Project Financing (IPF). Os recursos serão destinados ao Programa de Segurança Hídrica do Paraná, com foco no fortalecimento da gestão integrada, mitigação de riscos como erosões e enchentes, modernização de redes de monitoramento, conservação de solos e mananciais e ampliação do acesso ao saneamento, especialmente em áreas rurais.

Também do Governo foi aprovado o Projeto de Lei 127/2026, que ratifica o Protocolo de Intenções para formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS), integrado por 398 municípios. A proposta oficializa a adesão do Estado ao consórcio, com o objetivo de fortalecer a assistência farmacêutica no âmbito do SUS, apoiar os municípios na execução da política estadual e gerar economicidade na aquisição de medicamentos e insumos.

Ainda do Poder Executivo, passou o Projeto de Lei 126/2026, que altera a Lei nº 1.943/1954 (Código da Polícia Militar do Estado) e a Lei nº 5.944/1969, que trata das promoções de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. A proposta regulamenta aspectos administrativos, funcionais e disciplinares de militares ativos e inativos, assegurando segurança jurídica após mudanças constitucionais e a emancipação institucional do Corpo de Bombeiros. De acordo com o Governo, o texto também ajusta a composição da Comissão de Promoção de Oficiais à nova estrutura da corporação, sem geração de aumento de despesas. As três propostas do Governo também receberam parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação da Casa de Leis.

Tribunal de Justiça

Três projetos de lei do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que autorizam a doação de imóveis a municípios paranaenses foram analisados. Um prevê a doação de duas áreas no bairro Cabral, em Curitiba, para implantação de vias no entorno do Centro Judiciário do Ahú, com foco na melhoria da mobilidade urbana (PL 122/2026); outro trata da transferência de imóvel ao município de São João do Ivaí, permitindo reformas e ampliação do uso do prédio para serviços públicos (PL 123/2026); e o último autoriza a doação do imóvel do Fórum do Foro Regional de São José dos Pinhais, possibilitando sua utilização pelo município, evitando custos de manutenção ao Judiciário (PL 124/2026).

Injúria racial e calamidade

Assinado pela Defensoria Pública do Paraná (DEP/PR), o Projeto de Lei 1176/2025, que garante assistência jurídica integral e qualificada às vítimas de racismo e injúria racial no Paraná, recebeu pedido de vista feito pelo deputado Professor Lemos (PT). Em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), a Defensoria pretende criar uma Coordenadoria Especializada na Defesa dos Direitos das Vítimas de Racismo e Injúria Racial.

O Projeto de Lei Complementar 2/2026, da Comissão Executiva da Assembleia, que altera a Lei Complementar nº 154/2013, visando conferir maior clareza e segurança jurídica às hipóteses de transferência de recursos do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná (Femalep) em situações de estado de emergência ou calamidade pública, recebeu pedido de vista formulado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD). A alteração proposta visa a um ajuste pontual, de natureza institucional e excepcional, voltado a adequar a legislação vigente às necessidades práticas de atuação do Poder Público em cenários de emergência, sem alterar a finalidade do fundo nem o regime de controle externo.

Segurança e Direito do Consumidor

Os integrantes da CCJ também analisaram o Projeto de Lei 498/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui a Política Estadual de Apoio às Apaes e reconhece seu papel histórico e social no Estado, e o Projeto de Lei 957/2025, do deputado Dr. Antenor (PT), que reconhece o Movimento Hip Hop como patrimônio cultural imaterial do Paraná. Ambos foram aprovados com emendas de Plenário ou de comissão temática.

Com relação ao Direito do Consumidor, foram aprovados o Projeto de Lei 1040/2025, do deputado Fabio Oliveira (PODE), que obriga a conservação e manutenção periódica de elevadores, escadas rolantes e esteiras rolantes, e o Projeto de Lei 177/2024, do deputado Delegado Tito Barichello (União), que obriga a acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios “análogos ou similares” em locais que determina no Paraná. Neste último, foi anexado o Projeto de Lei 414/2024, da deputada Marli Paulino (SD).

Ainda foram aprovados o Projeto de Lei 573/2024, dos deputados Luiz Fernando Guerra (União) e Marcelo Rangel (PSD), que trata da educação continuada com foco na doação de sangue, medula óssea, tecidos e órgãos, denominada Doadores do Futuro, e o Projeto de Lei 262/2025, que trata da cooperação entre o Estado do Paraná e os municípios para o fortalecimento das Guardas Municipais, por meio da transferência de recursos financeiros e bens móveis. A proposta é assinada pelos deputados Gugu Bueno (PSD), Artagão Junior (PSD), Batatinha (MDB), Bazana (PSD), Delegado Jacovós (PL), Tito Barichello (União), Evandro Araujo (PSD), Gilberto Ribeiro (PL), Marcio Pacheco (Republicanos), Professor Lemos (PT), Requião Filho, Jairo Tamura (PL) e Dr. Leônidas (Cidadania).

Cidadania honorária

Os deputados analisaram uma série de projetos de lei que concedem títulos de Cidadão Honorário e Cidadão Benemérito do Estado do Paraná a personalidades que se destacaram por serviços prestados à sociedade paranaense. O Projeto de Lei 1237/2026, do deputado Gugu Bueno (PSD), concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao empresário Lauri Paludo, um dos fundadores da Pluma Agroavícola, em Dois Vizinhos.

O Projeto de Lei 90/2026, dos deputados Luiz Fernando Guerra (União) e Alexandre Curi (PSD), concede o título de Cidadã Honorária do Paraná à jornalista e radialista Dirce Alves; o Projeto de Lei 82/2026, do deputado Alexandre Curi (PSD), concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao empresário Salomão Soifer; e o Projeto de Lei 100/2026, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), concede o título de Cidadã Benemérita do Paraná à advogada e promotora de Justiça Samia Saad Gallotti Bonavides.

Já os deputados Moacyr Fadel (PSD) e Alexandre Curi (PSD) assinam três propostas que concedem o título de Cidadão Benemérito do Paraná a ex-presidentes do Sistema Ocepar: o engenheiro agrônomo José Roberto Ricken (PL 12/2026); o engenheiro agrônomo João Paulo Koslovski (PL 13/2026); e o advogado Dick Carlos de Geus (PL 14/2026).

Datas comemorativas

Com relação à criação de datas comemorativas e à inclusão de eventos no calendário oficial do Estado, foram aprovadas inúmeras propostas. A deputada Maria Victoria (PP) apresentou o Projeto de Lei 508/2024, que altera a Lei nº 17.359/2012, que institui o 31 de janeiro como Dia de Conscientização sobre a Hanseníase, criando o Janeiro Roxo, mês dedicado a sensibilizar a população sobre a prevenção e o tratamento da doença, e o Projeto de Lei 622/2025, que institui o 31 de agosto como Dia do Nutricionista.

O deputado Cobra Repórter (PSD) apresentou duas propostas: uma institui 5 de fevereiro como o Dia Estadual da Torcida Organizada Falange Azul, do Londrina Esporte Clube, de Londrina (PL 645/2024); e a outra institui o Dia Estadual do Catequista, em homenagem aos catequistas da Igreja Católica e à sua importância na formação integral da fé e dos valores cristãos na comunidade, a ser celebrado no último domingo do mês de agosto no Paraná (PL 704/2024).

A deputada Marli Paulino (SD) também apresentou duas propostas: uma inclui a Festa do Milho de Bocaiuva do Sul, realizada em maio (PL 536/2025), e a outra insere a Expo Motorhome, que ocorre em Pinhais, em novembro, no calendário de eventos (PL 970/2025).

O deputado Alexandre Curi (PSD) é autor de dois projetos de lei direcionados à cidade de Ventania: um insere a Festa do Município de Ventania, que ocorre em 14 de maio (PL 1088/2025), e o outro a Festa de São Cristóvão de Ventania, que acontece em 25 de julho (PL 1089/2025).

Também foram aprovados o Projeto de Lei 282/2025, dos deputados Maria Victoria (PP) e Goura (PDT), que institui 11 de dezembro como o Dia da Montanha no Paraná; o Projeto de Lei 454/2025, do deputado Gilberto Ribeiro (PL), que insere no calendário turístico do Estado o Festival de Jazz da Ilha do Mel, que acontece todos os fins de semana do mês de agosto, nos vilarejos de Brasília e Encantadas, em Paranaguá; e o Projeto de Lei 1086/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui 6 de outubro como o Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Por fim, foram analisados o Projeto de Lei 1238/2025, dos deputados Marcio Pacheco (PP) e Cobra Repórter (PSD), que institui o Dia do Campista Católico no Paraná, a ser celebrado junto ao feriado de Carnaval; o Projeto de Lei 91/2026, do deputado Ney Leprevost (União), que institui 21 de março como o Dia Estadual da Maçonaria; e o Projeto de Lei 117/2026, da deputada Cristina Silvestri (PP), que insere no calendário de eventos o Campeonato Paranaense de Poker (CPP).(ALEP).