Assembleia inicia análise de projeto que altera Lei de desestatização da Celepar

A Assembleia Legislativa do Paraná iniciou nesta segunda-feira (2) a tramitação do projeto de lei do Governo do Estado que modifica a Lei que autoriza a desestatização da Celepar. A matéria, apresentada em regime de urgência, foi lida em Plenário e encaminhada à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em uma sessão extraordinária no fim da tarde, mas teve a votação adiada após pedido de vista.

A proposição 163/2026 modifica a Lei nº 22.188/2024, que autoriza a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, institui o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI) e estabelece outras providências.

De acordo com o parecer do deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo e relator da proposta na CCJ, o texto “visa aprimorar o procedimento administrativo e propõe a atualização da legislação a fim de fortalecer institucionalmente o Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, alinhando sua atuação às melhores práticas de governança, tecnologia da informação, gestão de dados e segurança da informação. A medida também possibilita a prestação de apoio técnico e operacional pelo quadro de servidores da Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial”.

O deputado Arilson Chiorato (PT) pediu vista no colegiado para uma análise mais aprofundada. “Houve suspensão do processo de privatização da Celepar no STF, pelo ministro Flávio Dino, por inúmeros motivos, como insegurança jurídica, falta de fidelidade e de verdade no processo. O projeto veio hoje em regime de urgência para corrigir o incorrigível”, afirmou.

Alteração

O Governo argumenta que a alteração amplia as atribuições do Conselho, especialmente no que se refere à fiscalização do tratamento de dados pessoais sensíveis, relacionados à segurança pública, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).

O texto acrescenta o inciso VII ao artigo 5º da norma vigente, autorizando o CGD-SI a exercer poderes fiscalizatórios diretos sobre atividades envolvendo dados pessoais sensíveis e aqueles previstos no inciso III do artigo 4º da LGPD, antes, durante e após o processo de desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A medida não afasta a competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O projeto inclui ainda dois novos parágrafos ao artigo 5º, autorizando o Conselho a requisitar informações, documentos e relatórios técnicos; determinar medidas corretivas aos operadores; e representar à ANPD para aplicação das sanções previstas na legislação federal.

Outra mudança proposta é a inclusão do artigo 5º-A, determinando que o Paraná manterá o controle sobre sistemas e bases de dados pessoais sensíveis e aqueles vinculados à segurança pública, vedando sua transferência integral a entes privados, salvo quando o capital for totalmente estatal. O texto também estabelece que a Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA) prestará apoio técnico e operacional ao Conselho, conforme ato do chefe do Poder Executivo.

Sessões plenárias

As deputadas e deputados estaduais participaram de duas sessões plenárias ordinárias — uma postergada de quarta-feira (25) e outra referente ao dia. Entre as propostas analisadas, foi concluída a votação da matéria que institui o Programa HUB do Bem. A iniciativa busca ampliar a aproximação entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e empresas interessadas em apoiar projetos sociais, fortalecendo ações desenvolvidas por entidades em diversas áreas e oferecendo um ambiente mais transparente para divulgação de iniciativas, captação de recursos e formação de parcerias.

O projeto de resolução 17/2025 é de autoria da Comissão Executiva, composta pelo presidente do Legislativo estadual, deputado Alexandre Curi (PSD), pelo 1º secretário Gugu Bueno (PSD) e pela 2ª secretária Maria Victoria (PP). Segundo a justificativa, o HUB do Bem surge como resposta a um dos principais desafios enfrentados pelas OSCs: garantir recursos para manter suas atividades e ampliar o impacto social de seus projetos.

De acordo com o texto aprovado, as organizações poderão cadastrar suas ações em uma plataforma digital administrada pela Assembleia. O espaço funcionará como vitrine institucional para aproximar entidades de empresas apoiadoras. A Casa fará a conexão entre as partes, mas não participará do repasse ou da aplicação dos valores captados.

O programa também estabelece diretrizes para ampliar oportunidades a pequenas organizações, garantir tratamento igualitário às entidades participantes e fortalecer iniciativas voltadas à promoção de direitos, inclusão social e desenvolvimento comunitário. Para aderir, as OSCs deverão firmar termo com a Assembleia e possuir Título de Utilidade Pública Estadual.

Poder Executivo

Duas propostas do Poder Executivo foram votadas nas sessões e, com dispensa de redação final, seguem para sanção. O projeto de lei 125/2026 autoriza o Estado a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da União, até o limite de US$ 186 milhões, na modalidade Investment Project Financing (IPF). Os recursos serão destinados ao Programa de Segurança Hídrica do Paraná, com foco no fortalecimento da gestão integrada, mitigação de riscos como erosões e enchentes, modernização de redes de monitoramento, conservação de solos e mananciais e ampliação do acesso ao saneamento, especialmente em áreas rurais.

Também segue para sanção o projeto de lei 127/2026, que ratifica o Protocolo de Intenções para formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS), integrado por 398 municípios. A proposta oficializa a adesão do Estado ao consórcio, com o objetivo de fortalecer a assistência farmacêutica no âmbito do SUS, apoiar os municípios na execução da política estadual e gerar economicidade na compra de medicamentos e insumos.

Iniciativa parlamentar

Também seguem para sanção propostas que tratam da denominação de rodovias. O projeto de lei 547/2024, do deputado Soldado Adriano José (PP), denomina Coronel José Soares Marcondes o trecho da PR-340, de Itaguajé até Paranapoema, na PR-464. O homenageado, nascido em 13 de fevereiro de 1880, em Barra Mansa (RJ), destacou-se pela criação da Companhia Marcondes de Colonização, Indústria e Comércio, responsável por obras como a célebre Estrada do Paraná, cuja parte ligava Presidente Prudente à região onde hoje está o município de Itaguajé.

Já o projeto de lei 633/2024, do deputado Anibelli Neto (MDB), denomina Passarela do Ouvidor o logradouro público localizado na BR-277, que garantiu, à época de sua implantação, acesso seguro à mobilidade de pedestres e estudantes do curso de Direito da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP), diante do alto número de acidentes registrados no local e arredores.

O projeto de lei 41/2025, do deputado Hussein Bakri (PSD), concede o Título de Patrono do Turismo Paranaense a Santos Dumont. Segundo a justificativa, a homenagem tem como fundamento o encontro histórico entre o inventor e o então presidente do Paraná, Afonso Camargo, em Curitiba, em 8 de maio de 1916, para tratar da desapropriação das terras onde hoje estão as Cataratas do Iguaçu, marco inicial do turismo paranaense e inspiração para o Dia Nacional do Turismo, celebrado em 8 de maio.

Também foi votado o substitutivo geral ao projeto de lei 542/2025, dos deputados Anibelli Neto (MDB) e Alexandre Curi (PSD), que reconhece o Vale da Seda como o maior polo de sericultura e produção de casulos verdes e fios de seda do Paraná e institui a Rota da Seda. A emenda de Plenário dos próprios autores aprimora a técnica legislativa. A justificativa destaca que a sericicultura é atividade importante para o Estado, fonte de renda para a agricultura familiar e alternativa de diversificação produtiva, garantindo receita mensal por nove meses ao ano. A proposta segue para sanção, com dispensa de redação final.

Outras matérias com votação concluída incluem o projeto de lei 190/2025, da deputada Marli Paulino (SD), que oficializa no calendário turístico o Festival de Curitiba, realizado entre 24 de março e 6 de abril; e o projeto de lei 323/2025, da deputada Cristina Silvestri (PP), que altera a Lei 22.128/2024 para ajustar a celebração da Traktorfest de Entre Rios, inserindo o evento no calendário oficial.

Do deputado Cobra Repórter (PSD), o projeto de lei 383/2019 concede ao município de Rolândia o título de “Capital Estadual do Ciclista”. Segundo o autor, a data é celebrada em 19 de agosto e teve origem no município, que possui “a maior concentração de bicicletas por habitante no Paraná e no Brasil”. A proposta ressalta que as regiões Norte e Norte Pioneiro concentram grande parte das rotas turísticas de ciclismo do Estado e do país, com Rolândia localizada estrategicamente como ponto de apoio e passagem.

O projeto de lei 332/2025, da deputada Márcia Huçulak (PSD), institui o Dia da Gratidão e Reconhecimento aos profissionais da saúde que atuaram na linha de frente da Covid-19, celebrado em 11 de março.

O projeto de lei 497/2025, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Alexandre Curi (PSD), reconhece o Pastel Gigante de Imbaú como Patrimônio Cultural Imaterial do Paraná. Segue ainda para análise o projeto de lei 377/2025, do deputado Paulo Gomes (PSD), que concede a Curitiba o título de Capital do Flashback.

Também foi aprovada, com dispensa de redação final, o projeto de lei 331/2024, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que institui a Campanha de Incentivo e Valorização das Mulheres e Meninas na Ciência.

Utilidade pública

Encerraram tramitação diversas proposições que concedem títulos de utilidade pública a entidades paranaenses. São elas: Associação de Moradores da Vila Nova de Matinhos (PL 764/2023), da deputada Ana Júlia (PT); Associação do Moto Clube Patriotas de Aço, de Astorga (PL 474/2024), do deputado Soldado Adriano José (PP); Associação de Tiro Rondonense, de Marechal Cândido Rondon (PL 911/2025), do deputado Batatinha (MDB); Associação Adote Um Amiguinho, de Curitiba (PL 1041/2025), do deputado Alexandre Amaro (REP); Casa Mariabás – Centro de Amparo Social e Espiritual de Maringá (PL 993/2025), do deputado Goura (PDT); Instituto Meninos do Lago, de Foz do Iguaçu (PL 1019/2025), do deputado Matheus Vermelho (PP); Associação de Amigos da Pessoa Idosa (AAPI), de Ponta Grossa (PL 1038/2025), do deputado Marcelo Rangel (PSD); Comunidade e Casa Deus Pai, de Ponta Grossa (PL 1070/2025), do deputado Evandro Araújo (PSD); Instituição Religiosa de Umbanda Vovó Benta, de Curitiba (PL 1082/2025), do deputado Gilberto Ribeiro (PL); Associação Bandeirantense Karatê Shotokan (ABKS), de Bandeirantes (PL 1084/2025), do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD); Imperial Futebol Clube de Curitiba (PL 1098/2025), do deputado Ney Leprevost (União); Instituição Paranaense de Esportes e Cultura, de Londrina (PL 1139/2025), da deputada Maria Victoria (PP); Associação de Pais e Atletas de Natação WS CRB, de Curitiba (PL 1194/2025); e Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Regional do Oeste do Paraná, de São Miguel do Iguaçu (PL 1198/2025), ambos do deputado Alexandre Curi (PSD).

Sessão dupla

Duas sessões plenárias ordinárias serão realizadas nesta terça-feira (3), uma referente ao dia e outra antecipada de quarta-feira (4). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 da TV aberta e pelo canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo.