Assembleia Legislativa aprova modernização das carreiras do Detran/PR

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou por unanimidade a modernização da estrutura funcional do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR). A votação da proposição, encaminhada pelo Poder Executivo, foi acompanhada de perto por servidores do órgão que ocuparam as galerias do Plenário e comemoraram a aprovação, vista como um avanço na valorização profissional, na reorganização administrativa e no fortalecimento das competências. O texto foi apreciado nas duas sessões plenárias desta terça-feira (9), uma ordinária e outra extraordinária e segue para a sanção.

A proposta prevê a modernização do Quadro Próprio e de comissionados, com reestruturação da carreira, equalização dos níveis funcionais e atualização do valor do subsídio e dos critérios de progressão. Segundo o texto apresentado, essas medidas corrigem distorções remuneratórias, garantem maior isonomia com outros quadros estaduais e reforçam a governança interna do Detran, resultando em ganho de eficiência e em melhor prestação de serviços à população, com impacto direto no atendimento prestado em todas as regiões do Estado.

O projeto de lei 1.180/2025 promove ajustes nas Leis nº 18.467/2015 e nº 21.107/2022 para corrigir inconsistências acumuladas ao longo de legislações anteriores e preparar a autarquia para o efetivo exercício das atividades de fiscalização previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A iniciativa recebeu encaminhamento favorável das bancadas representadas pelos deputados Ney Leprevost (União), Anibelli Neto (MDB), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Gilson de Souza (PL), Luis Corti (PSB), Paulo Gomes (PP), Hussein Bakri (PSD) e Arilson Chiorato (PT). Ao final da votação, o presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD), parabenizou os servidores do órgão pelo trabalho e pelo empenho na modernização: “Essa presidência parabeniza os valorosos servidores do Detran”, afirmou.

LOA

Foi votado também o substitutivo geral ao projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. O texto prevê um orçamento de R$ 81,6 bilhões, 4% maior que o de 2025. O Estado terá R$ 7,1 bilhões em investimentos, o maior volume da história. O projeto destina R$ 78,9 bilhões ao Orçamento Fiscal e da Previdência e R$ 2,7 bilhões ao orçamento de empresas públicas. Áreas essenciais como Saúde, Educação e Segurança terão aumento médio de 4% nos recursos, enquanto os investimentos crescerão 11%.

O relator da proposta, deputado Evandro Araújo, destacou que o projeto é um processo sempre coletivo, com consulta à sociedade e apresentação de emendas pelos parlamentares. “Votar o orçamento é uma das principais funções desta Casa e cada vez dedicar mais tempo de qualidade para interferir, propor e sugerir nesta peça orçamentária; e é isso que faz com que este orçamento seja a cara do povo paranaense e que o governo compreenda de verdade quais as prioridades da população. Nosso esforço é que esse processo seja cada vez mais participativo”, acrescentou.

A tramitação registrou 3.538 emendas, incluindo individuais, coletivas e populares; parte delas foi rejeitada por erros materiais ou por caráter impositivo. A receita corrente estimada para 2026 é de R$ 75,1 bilhões, impulsionada pela alta de 7% na arrecadação do ICMS. Mesmo com a redução do IPVA, o governo projeta manter o equilíbrio fiscal e o ritmo de obras e serviços.

PEC

Outro destaque da sessão foi a aprovação, também em dois turnos, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 4/2025, que acrescenta o inciso X-B ao artigo 96 da Constituição Estadual para autorizar a permuta de magistrados de igual entrância no mesmo segmento de Justiça, incluindo juízes de segundo grau vinculados a diferentes tribunais estaduais, federais e trabalhistas. A alteração busca conferir simetria com a Constituição Federal, atualizada pela Emenda Constitucional nº 130/2023.

Poder Executivo

Também foi aprovado o projeto de lei 1.153/2025, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Paraná (PMPR) e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) e altera a Lei nº 17.172/2012 sobre Função Privativa Policial. A iniciativa moderniza a estrutura das forças de segurança, fortalece os quadros e aprimora a capacidade operacional de órgãos como a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec).

Já o projeto de lei 1.221/2025, do Poder Executivo, autoriza a Fazenda Pública a adquirir créditos habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (Siscred) e estabelece alíquota de 12% para produtos da indústria madeireira, como forma de mitigar impactos das tarifas aplicadas pelos Estados Unidos às exportações brasileiras. A medida busca reduzir passivos, evitar fechamento de empresas e preservar empregos no setor.

Também, com tramitação em dois turnos e dispensa de redação final, seguem para sanção proposições que tratam da desafetação e transferência de trechos rodoviários e da doação de imóveis a municípios.

Spray de pimenta

Os parlamentares aprovaram em dois turnos o projeto de lei 1.169/2025, que autoriza o uso e a comercialização controlada de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres. A proposta, dos deputados Tito Barichello (União), Ney Leprevost (União) e Alexandre Curi (PSD), avançou na forma de um substitutivo geral para incluir a medida no Código de Defesa da Mulher Paranaense como forma de ampliar a proteção em situações de risco, especialmente para vítimas sob medida protetiva. O texto restringe a venda a mulheres maiores de 18 anos – ou a partir de 16 com autorização – e permite distribuição gratuita pelo Estado a vítimas de violência doméstica.

O presidente Alexandre Curi destacou que o projeto dependerá da regulamentação do Poder Executivo, que definirá critérios técnicos de uso, possivelmente restrito ao ambiente doméstico. Ele lembrou avanços recentes do Parlamento em políticas para mulheres, como o Código da Mulher, a vara especializada no Tribunal de Justiça para atender casos de violência contra a mulher e também o auxílio financeiro, e afirmou que o spray pode oferecer proteção imediata diante das agressões que atingem diariamente mulheres dentro de casa.

“Temos recebido reclamações de mulheres que são importunadas por abusadores dentro dos ônibus das grandes cidades. Queremos abrir a possibilidade de as mulheres poderem comprar o spray de pimenta na farmácia como autodefesa”, reforçou o deputado Ney Leprevost.
O deputado Tito Barichello também defendeu a importância da medida como forma de defesa contra o machismo enraizado no país: “É um instrumento hábil e pode ser efetivo”.

Tilápia

O projeto que tem o objetivo de proteger os produtores locais de tilápia no Paraná foi aprovado. A proposta de lei 1.215/2025 ajusta a alíquota e os benefícios fiscais aplicados ao produto vindo do exterior. O projeto estabelece uma alíquota de 22% nas operações com tilápia importada, inserida no artigo 14 da Lei nº 11.580/1996, e exclui esse tipo de operação do diferimento e do crédito presumido previstos na Lei nº 13.212/2001.

A proposta é assinada pelos deputados Alexandre Curi (PSD), Ricardo Arruda (PL), Luis Raimundo Corti (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Delegado Tito Barichello (União), Hussein Bakri (PSD), Fábio Oliveira (PODE), Professor Lemos (PT), Cantora Mara Lima (REP), Artagão Junior (PSD), Matheus Vermelho (PP), Gugu Bueno (PSD) e a secretária Márcia Huçulak (PSD).

Capital do Natal

O projeto de lei 769/2024, do deputado Ney Leprevost (União), tem por objetivo conceder ao município de Curitiba o título de “Capital do Natal”, em reconhecimento à importância de uma das maiores e mais tradicionais celebrações natalinas do Brasil. Diversos eventos e apresentações são realizados anualmente entre a segunda quinzena de novembro e a primeira semana de janeiro, não apenas mantendo viva a magia do Natal, mas também desempenhando papel fundamental na cultura, no turismo, na economia e na promoção da solidariedade social.

A festividade “Natal de Curitiba – Luz dos Pinhais”, com sua programação diversificada que abrange mais de 100 atrações gratuitas, já se consolidou como um dos maiores eventos de Natal do país. O impacto desse evento se reflete não apenas na programação cultural, mas também no significativo aumento do fluxo de turistas, que gera relevante movimentação econômica para o município. O autor também destaca que a importância econômica do evento é indiscutível, ao estimular o comércio local, o setor de serviços e a hotelaria, além de gerar empregos temporários e promover a imagem da cidade no cenário nacional e internacional.

Autoria parlamentar

Os deputados também votaram em primeiro turno o projeto de lei 1.053/2023, do deputado Ney Leprevost (União), que altera a Lei estadual nº 15.608/2007 para garantir que os direitos previstos em convenções coletivas de trabalho sejam preservados nos contratos de prestação de serviços firmados pelo poder público. O texto determina que editais de licitações envolvendo mão de obra sigam integralmente as convenções coletivas aplicáveis, garantindo respeito aos direitos trabalhistas, à isonomia entre licitantes e ao equilíbrio contratual, além de prever que modificações posteriores nas convenções sejam observadas durante a execução dos contratos. Em segundo turno, o texto recebeu emenda e retorna à CCJ.

O Plenário também aprovou o projeto de lei 569/2023, dos deputados Goura (PDT) e Professor Lemos (PT), que trata da valorização da palmeira-juçara e de práticas culturais e ecológicas associadas ao seu cultivo, com substitutivo geral da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais.

Foi aprovada emenda substitutiva geral ao projeto de lei 421/2025, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que reconhece os sistemas tradicionais e agroecológicos de produção de erva-mate sombreada na floresta com araucária como patrimônio cultural imaterial do Paraná. Com dispensa de redação final, o texto segue para sanção.

Os demais projetos assinados pelos parlamentares tiveram a votação concluída. O projeto 1.223/2025 concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao empresário Antonio Gilberto Deggerone, veterano do setor de comércio e serviços e atual presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP).

O projeto 8/2025, do deputado Soldado Adriano José (PP), inclui no Calendário Oficial do Estado do Paraná o evento de corrida de rua “Missionária Night Run”.

Por fim, seguem para sanção os projetos de títulos de utilidade pública para o Lions Clube Curitiba Batel (PL 626/2025) e para o Instituto Esportividade de Santo Antônio da Platina (PL 819/2025), além do projeto que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao empresário Antonio Gilberto Deggerone (PL 1223/2025), atual presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP).

Já o projeto de lei 1.156/2025, que permite a comercialização em recintos esportivos de outras bebidas alcoólicas além da cerveja e do chope, com graduação alcoólica de até 15% em volume (15º GL – Gay-Lussac), foi retirado de pauta. O texto, do deputado Anibelli Neto (MDB), altera o Código Paranaense do Consumidor (Lei nº 22.130/2024).

Tribunal de Justiça

Do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) foram aprovados o projeto de lei 1.173/2025, que altera e cria cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Paraná, e o projeto de lei 1.174/2025, que altera a Lei nº 16.748/2010, que reestrutura os quadros de pessoal e as carreiras dos servidores, para dispor sobre a suspensão do interstício para progressão funcional em caso de vacância por posse em outro cargo que não pode ser acumulado.

Defensoria Pública

Da Defensoria Pública do Paraná (DPE/PR) foi aprovado em dois turnos o projeto de lei 1.175/2025, que trata da atuação estratégica da instituição na proteção às pessoas vulneráveis em situação de crise e na prevenção a desastres socioambientais. O objetivo é instituir diretrizes para a garantia da assistência jurídica integral e gratuita por intermédio do Núcleo Estratégico de Proteção às Pessoas Vulneráveis em Situação de Crise, afetadas por desastres, calamidades públicas, eventos climáticos ou situações de vulnerabilidade coletiva. “Em momentos de risco ou calamidade, a obtenção de informações claras sobre planos de contingência e ações emergenciais torna-se um direito fundamental e, ao mesmo tempo, um dos maiores desafios”, diz o texto da proposta.

Em primeiro turno, o projeto de lei 1.176/2025 garante assistência jurídica integral e qualificada às vítimas de racismo e injúria racial. Em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), a Defensoria pretende criar uma Coordenadoria Especializada na Defesa dos Direitos das Vítimas de Racismo e Injúria Racial. A medida é inspirada em modelos de sucesso, como o Projeto Ampara e a Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Mulheres (Cededem), e busca dar eficácia, estrutura e perenidade a esse novo direito. O texto recebeu emenda e retorna à CCJ. (ALEP).