Assembleia Legislativa aprova projeto que prevê perdão de dívidas de até R$ 7 mil da casa própria

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a criação de um programa de remissão de dívidas habitacionais que pode beneficiar até 17 mil famílias paranaenses. A iniciativa trata de débitos nos contratos de mutuários junto à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar). O texto foi um dos itens apreciados nas duas sessões plenárias ordinárias realizadas nesta terça-feira (23), uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (24).

O projeto de lei 741/2025, encaminhado pelo Governo, prevê que a quitação seja automática para contratos com dívidas de até R$ 7 mil e valerá tanto para dívidas vencidas ou prestes a vencer da carteira imobiliária da Cohapar quanto em cessões de uso a título oneroso. A ideia é que famílias que vivem há anos nestas residências, mas não conseguem pagar as dívidas, possam manter a posse de seus imóveis, regularizando suas situações perante o órgão estadual.

A medida pretende beneficiar, em sua grande maioria, pessoas em situação de vulnerabilidade social. Para isso, a proposta também inclui a remissão integral de multas e juros moratórios.

Além de auxiliar mutuários, a iniciativa busca reduzir os custos que a Cohapar tem com a cobrança das dívidas e com ações judiciais. O projeto também está compatível com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e em consonância com o Plano Plurianual 2024-2027.

“Quem tem uma casa popular geralmente possui baixa renda e, muitas vezes, não consegue pagar a conta, correndo o risco de perder o imóvel. E o Estado pode gastar mais nessa cobrança judicial do que o valor da dívida. Por isso a aprovação desse projeto é tão importante”, defendeu o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD).

O programa abrange contratos com dívidas vencidas e prestes a vencer de até R$ 7 mil nas condições em que se encontrarem no Sistema Integrado de Gestão de Créditos Imobiliários (SIGCI) na data de publicação da lei.

Segundo o projeto, o programa contempla 29 modalidades de financiamento ligadas à Cohapar. A quitação será automática, mas depende da concordância do beneficiário por meio de documento próprio.

Para ter o benefício concedido, o imóvel não pode ser objeto de ação judicial e o mutuário deve comprovar que o local está sendo utilizado como residência dele e de sua família.

O texto passou em primeiro turno, recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Doações

Os parlamentares aprovaram uma série de proposições que tratam da doação de imóveis a municípios paranaenses. Do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o projeto de lei 755/2024 autoriza o órgão a doar imóvel ao município de Paranacity. O local abrigava a sede do antigo fórum da comarca, mas desde o ano de 2000 é sede da prefeitura municipal, necessitando investimentos em ampliações e reformas.

Do Poder Executivo, o projeto de lei 654/2025 autoriza a doação ao município de Santo Antônio do Caiuá de um imóvel de 600 m² para implantação e funcionamento da sede da Biblioteca Cidadã; enquanto o projeto de lei 716/2025 autoriza o Governo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR), a efetuar a doação de um imóvel no loteamento Getúlio Vargas, ao município de Espigão Alto do Iguaçu, para a implantação de serviços municipais.

Três propostas sobre o tema passaram em primeiro turno na sessão antecipada. O projeto de lei 691/2025 altera a Lei nº 21.736/2023, que autoriza o Governo a doar um imóvel ao município de Goioerê, onde será implantado e funcionará o Ambulatório Médico de Especialidades (AME). O projeto de lei 739/2025 autoriza a doação de imóvel ao município de Corbélia para a construção de uma creche. Por fim, o projeto de lei 740/2025 autoriza a alienação de imóveis de Tibagi, com o objetivo de promover a regularização fundiária de terras devolutas de propriedade estadual ocupadas por moradores.

Turno único

Também foi aprovado o projeto de lei 475/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui o Dia Estadual do Representante Comercial, em reconhecimento ao papel fundamental desses profissionais no desenvolvimento econômico do país. A data escolhida é 1º de outubro, Dia Pan-americano dos Viajantes, Agentes e Representantes Comerciais, definido no Congresso das categorias realizado em Buenos Aires, entre 25 de setembro e 2 de outubro de 1937.

Além disso, foram aprovados dois projetos de lei que concedem o título de utilidade pública: o deputado Alexandre Curi (PSD) concede o reconhecimento à Liga Iguaçuense de Futebol e de Futebol de Salão, de Foz do Iguaçu (PL 735/2025); e o deputado Alisson Wandscheer (SD) ao Instituto Schnorr, de Araucária (PL 627/2025).

Banestado

Os deputados aprovaram em dois turnos o projeto de lei 774/2025, do Poder Executivo, que modifica a Lei nº 17.732/2013, referente ao Programa de Recuperação de Ativos oriundos das operações de titularidade do Paraná adquiridos no processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S/A.

Segundo o Governo, a iniciativa busca preencher lacunas normativas e compatibilizar o texto legal com decisões judiciais, esclarecendo que o saldo devedor parcial de contratos declarado judicialmente como prescrito, e com trânsito em julgado, será reconhecido como quitado para fins de enquadramento no programa, gerido pela Agência de Fomento do Paraná.

Sanção

Com o fim do trâmite em Plenário, diversas iniciativas seguem para sanção. É o caso do projeto de lei 890/2023, do deputado Batatinha (MDB), que denomina Mario Ferreira Ramalhais o trecho da PR-474 que liga o município de Anahy à BR-369. Ramalhais imigrou para o Brasil em 1995, participou da abertura de estradas e construção de pontes, contribuindo com o desenvolvimento local, em especial da estrada que liga o distrito de Ouro Verde do Piquiri a Anahy.

Já o projeto de lei 1043/2023 concede o título de Capital da Madeira Engenheirada ao município de Guarapuava. O projeto explica que a madeira engenheirada promove uma série de benefícios na engenharia, como a retirada de CO₂ da atmosfera, demonstrando ser mais sustentável e renovável que materiais convencionais como concreto e aço. A tecnologia também garante maior praticidade na utilização de materiais mais leves, que facilitam a execução de obras.

O PL 107/2025 concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber. Natural de Tibagi (PR), o homenageado é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e dedicou sua carreira ao Ministério Público.

De autoria do deputado estadual Gilson de Souza (PL), o PL 483/2025 institui no calendário oficial do Estado o Dia do Capelão, a ser comemorado anualmente em 21 de junho. A iniciativa busca valorizar a atuação dos capelães, que desempenham papel fundamental em hospitais, presídios, quartéis, instituições de ensino e outros espaços, levando apoio espiritual, aconselhamento e conforto a pessoas em diferentes situações de vida.

O PL 657/2025, assinado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), altera dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná (Lei nº 14.277/2003) para formalizar que magistrados provenientes de outros tribunais, que ingressarem no TJ-PR por meio de permuta interestadual, tenham direito à ajuda de custo custeada pelo tribunal de destino.

Também foram aprovadas proposições que concedem o título de utilidade pública a instituições paranaenses: do deputado Hussein Bakri (PSD), ao Grupo Folclórico Ucraniano Spomen, de Mallet (PL 528/2025); do deputado Goura (PDT), à Associação de Protetores dos Animais de Telêmaco Borba (PL 593/2025); do deputado Nelson Justus (União), ao Grupo de Amigos em Ação pela Saúde de Araucária (PL 531/2025); e do deputado Dr. Leônidas (CDN), à Associação Mourãoense Trissomia 21 – Amo Down, de Campo Mourão (PL 701/2025).

Outros projetos

O projeto de lei 499/2020, das deputadas Maria Victoria (PP) e Ana Júlia (PT), que dispõe sobre o recolhimento e a destinação ambiental correta de colchões usados no Paraná, recebeu emenda e retorna à CCJ.

Já o projeto de lei 600/2024, de autoria do deputado Goura (PDT), que estabelece diretrizes para a prevenção, monitoramento e controle da poluição sonora no Estado, foi retirado de ofício. A proposta também incluía no calendário oficial o Dia Estadual do Silêncio, a ser celebrado em 7 de maio, para conscientizar a população sobre os efeitos nocivos do excesso de ruídos.

Próxima sessão

O Parlamento volta a se reunir na próxima segunda-feira (29), e a sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 em TV aberta e no canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado no canal do YouTube do Legislativo. (ALEP).