Assembleia Legislativa garante desconto na multa e nos juros do IPVA para motoristas paranaenses

Também foi concluída a tramitação da proposta do Governo que institui o programa CNH Social, com emissão gratuita da carteira de motorista a pessoas em situação de vulnerabilidade.

A Assembleia Legislativa do Paraná assegurou um alívio importante para parte dos proprietários de veículos e motoristas paranaenses. Segue para sanção a proposta que garante desconto de 95% da multa e de 60% dos juros do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício foi garantido graças a emenda do Parlamento e se soma à aprovação do projeto que institui a CNH Social, com a emissão e atualização gratuita da carteira de motorista para pessoas em vulnerabilidade. As proposições tiveram a tramitação concluída nas duas sessões plenárias ordinárias desta terça-feira (28), uma do dia e outra antecipada.

A emenda construída pela Assembleia inclui devedores de IPVA entre os beneficiados do Programa Regulariza Paraná, previsto no projeto de lei 775/2025, originalmente voltado a assegurar condições especiais para a quitação de créditos tributários relativos ao ICMS e dívidas originadas do Instituto Água e Terra (IAT). A alteração, assinada por diversos parlamentares, prevê que créditos tributários relacionados ao IPVA gerados até 31 de dezembro de 2024 também possam ser pagos “em parcela única, com a redução de 95% do valor da multa e de 60% do valor dos juros”.

“Aprovamos esse importante benefício para os motoristas paranaenses, que ganham um desconto expressivo para pagarem suas dívidas, garantindo que esses recursos entrem nos cofres do Estado para serem aplicados em serviços à população”, destacou o presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD). “É mais um auxílio à população, que já havia comemorado a redução de 45% no valor do IPVA, o que inclusive possibilitou o aumento de 34,2% nos emplacamentos desde o anúncio do Governo, em agosto. Tudo isso só é possível graças ao bom ambiente político no Paraná”, acrescentou.

Caso o condutor opte por parcelar a dívida, é possível escolher uma das duas alternativas descritas pelo projeto de lei 775/2025: em até 12 parcelas, com redução de 80% do valor da multa e de 50% do valor dos juros do imposto e da multa; ou em até 24 vezes, com 70% de redução da multa e 40% dos juros. Em ambos os casos, a escolha fica “condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal”, conforme propõe o texto.

Uma segunda emenda amplia o escopo do artigo 6º, propondo condições especiais para a quitação de créditos tributários e não tributários oriundos de outros órgãos da administração pública direta ou indireta, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), cuja inscrição tenha ocorrido até a data da promulgação da lei — anteriormente prevista apenas até 31 de março de 2025.

A alteração prevê pagamento à vista, com redução de 60% dos encargos moratórios; em até 24 parcelas mensais, com redução de 50%; ou em até 60 parcelas, com redução de 40%. O texto também estabelece desconto sobre débitos originados no IAT com valor até R$ 10 mil, com reduções que variam de 20% a 50%, dependendo do parcelamento, além do abatimento sobre os encargos moratórios.

Dessa forma, o texto avançou na forma de uma subemenda substitutiva geral, aprovada por unanimidade em plenário.

CNH Social

O programa CNH Social, destinado à formação e habilitação de condutores de veículos automotores, também segue para sanção. A iniciativa beneficia pessoas em situação de vulnerabilidade social, possibilitando a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a inclusão ou mudança de categoria de forma gratuita. Parte das vagas será reservada para estudantes ou formados no ensino médio estadual e para mulheres.

Também foi incluída no projeto de lei 159/2025 a isenção de custos para a realização de cursos especializados de direção e para a inclusão da observação sobre Exercício de Atividade Remunerada (EAR) no documento.

Coordenado pelo Detran-PR, o programa busca reduzir desigualdades sociais e econômicas, além de ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho. A proposta isenta os beneficiários do pagamento de taxas relacionadas a exames médicos, cursos teóricos e práticos e demais procedimentos necessários para a obtenção ou mudança de categoria da CNH.

O texto foi aprovado na forma de uma subemenda da Comissão de Constituição e Justiça, incluindo duas emendas. A do deputado Alisson Wandscheer (SD) estabelece a exigência de comprovação de residência ou domicílio no município onde será aplicado o benefício. Já a do deputado Renato Freitas (PT) determina que o Detran-PR publique relatórios periódicos sobre a execução do programa, incluindo a distribuição das vagas reservadas e os beneficiários atendidos.

O programa poderá atender até cinco mil pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos já em 2025. Para pleitear uma vaga, os interessados deverão comprovar residência no Paraná, inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e enquadramento nos critérios financeiros e específicos de cada modalidade.

As vagas do CNH Social serão divididas em quatro modalidades. A primeira, Habilita, é voltada para a obtenção da primeira CNH nas categorias A, B ou AB. A segunda, Profissionaliza, destina-se àqueles que já possuem CNH, mas desejam acrescentar as categorias C, D ou E em sua habilitação para ampliar as oportunidades de emprego.

Colégios Cívico-Militares

Segue para sanção o projeto que amplia o Programa Colégios Cívico-Militares para as escolas de educação em tempo integral. O projeto de lei 937/2025, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 21.327/2022 e foi aprovado com 36 votos favoráveis e 7 contrários.

De acordo com a justificativa do Governo, o objetivo é consolidar as diretrizes de gestão e assegurar os direitos dos profissionais das escolas participantes, fortalecendo a integração entre formação acadêmica e valores cívicos. Criado em 2020 pela Secretaria de Estado da Educação (Seed), o programa combina gestão civil e a presença de militares da reserva na rotina escolar. Atualmente, 312 colégios cívico-militares atendem cerca de 190 mil estudantes em todo o Estado.

Entre as principais alterações, o texto autoriza a participação de escolas de tempo integral no programa, preserva os direitos dos professores conforme a legislação específica, estabelece critérios de seleção e veda a inclusão de escolas indígenas, quilombolas, da APAE, itinerantes, de assentamentos e com ensino noturno.

Por 35 votos a 7, foi aprovado requerimento da Liderança do Governo para votação em separado da emenda nº 7, na forma de subemenda. “Agradeço ao líder Hussein Bakri pela compreensão da importância dessa emenda, para não aderir as escolas do campo e outras modalidades, como quilombolas e indígenas, ao programa”, afirmou a autora, deputada Luciana Rafagnin (PT).

A alteração proposta por ela exclui os Centros Estaduais de Educação Básica de Jovens e Adultos (CEEBJA); colégios com ensino noturno; instituições do campo, indígenas, quilombolas ou conveniadas com a APAE; escolas itinerantes ou de assentamentos; e aquelas com dualidade administrativa. As outras nove emendas apresentadas por deputados da Oposição foram rejeitadas, por 35 votos a 8.

PEC

Avançou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/2025), que possibilita a realização de prova oral de caráter eliminatório nos concursos públicos para ingresso na carreira de Delegado da Polícia Civil. A medida altera o §11 do artigo 27 da Constituição Estadual, que hoje autoriza essa modalidade apenas para os cargos do Magistério.

Além de atender aos preceitos da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023), o Governo defende que a mudança aproxima os requisitos para ingresso na carreira de Delegado dos exigidos para outras carreiras essenciais ao desempenho da Justiça, assegurando que os certames contem com uma etapa eliminatória complementar para aferir com mais segurança a qualificação dos candidatos.

Turno único

Na sessão antecipada, foi aprovado o projeto de lei 31/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o Dia da Congregação Mariana, a ser celebrado anualmente em 8 de dezembro, em alusão ao Dia da Imaculada Conceição de Nossa Senhora. A finalidade é reconhecer e valorizar a atuação dessa associação religiosa, destacando sua importância histórica, espiritual e cultural.

Já o projeto de lei 676/2025, do deputado Arilson Chiorato (PT), inclui a Feira de Cafés Especiais e Turismo da Serra (Fecat), realizada em agosto, em São Jerônimo da Serra, no calendário oficial do Estado. O evento promove a produção de cafés especiais locais e o turismo de natureza, fortalecendo a cadeia produtiva do café e valorizando a sustentabilidade e a qualidade da produção regional.

Tribunal de Justiça

Do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), avançou em primeiro turno o projeto de lei 658/2025, que altera o §2º do artigo 14 da Lei nº 21.081/2022, sobre cargos de livre provimento e funções comissionadas vinculadas à área de Tecnologia da Informação e Comunicação. O objetivo é excluir a limitação de prazo de 180 dias para a designação dos encargos especiais desses cargos.

Demais projetos

Uma série de proposições também teve a tramitação concluída e segue para sanção. Entre elas, o projeto de lei 607/2024, da deputada Maria Victoria (PP), que incentiva a economia circular da água no Paraná, combatendo o desperdício e promovendo a reutilização do recurso em diferentes processos produtivos.

O projeto de lei 458/2025, dos deputados Professor Lemos (PT), Gugu Bueno (PSD), Batatinha (MDB) e Marcio Pacheco (PL), inclui o Show Rural Coopavel, em Cascavel, no calendário oficial do Estado.

Do deputado Soldado Adriano José (PP), o projeto de lei 674/2025 institui o Dia do Agricultor, a ser celebrado em 28 de julho.

O projeto de lei 799/2025, do deputado Alexandre Amaro (REP), concede o título de utilidade pública à Associação Aquecendo Corações Curitiba, da capital.

O projeto de lei 346/2024 altera a Lei nº 20.936/2021, que criou a taxa de fiscalização e serviços no âmbito da Polícia Civil do Paraná. A proposta ajusta atribuições das unidades do Departamento de Polícia Civil, atribui ao Conselho Superior a regulamentação da metodologia e periodicidade das fiscalizações e inclui novas hipóteses de incidência de taxas relacionadas a sucatas metálicas. Emenda de plenário foi derrubada por 32 votos a 11.

Do deputado Tercilio Turini (MDB), o projeto de lei 107/2023 concede o título de Capital do Turismo do Norte do Paraná ao município de Primeiro de Maio. Segundo a justificativa, o município, com pouco mais de 11 mil habitantes, atrai visitantes pelas águas da represa da Usina Hidrelétrica de Capivara, no Rio Paranapanema, com oferta de pesca esportiva e esportes náuticos.

Já o deputado Alexandre Amaro (REP) é autor do projeto de lei 743/2025, que concede o título de utilidade pública ao Instituto Bom Kombat, de Curitiba.

Doações

Outros projetos do Executivo tratam de doações de imóveis a municípios. O projeto de lei 877/2025 altera a Lei nº 20.797/2021, referente à doação de imóvel ao município de Rio Azul. O projeto de lei 878/2025 autoriza o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR/Iapar/Emater) a doar um imóvel a Flor da Serra do Sul, e o projeto de lei 918/2025 prevê doação de imóvel a Piraquara.

Em primeiro e segundo turnos, com dispensa de redação final, foram aprovados os seguintes: projeto de lei 919/2025, que autoriza doação de imóvel a Santa Isabel do Ivaí para construção de um Centro Municipal de Educação Infantil; projeto de lei 920/2025, que autoriza doação a Matinhos para construção de um Centro Municipal de Educação Infantil e uma Escola Municipal; projeto de lei 921/2025, que autoriza doação a Itapejara D’Oeste para funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Cidadão; e projeto de lei 922/2025, que autoriza doação, por meio do IDR/Iapar/Emater, a Rio Branco do Sul, para instalação da sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Próxima sessão

As deputadas e deputados estaduais voltam a se reunir na próxima segunda-feira (3). A sessão plenária será transmitida ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 (TV aberta), canal 16 da Claro/NET e pelo canal oficial do YouTube do Legislativo.(ALEP).