Assembleia Legislativa inicia tramitação de emenda que pode garantir descontos de até 95% no IPVA em atraso

Proposta construída na Casa prevê condições especiais para quitação de débitos do imposto, com redução de multas e juros, ampliando o alcance do Programa Regulariza Paraná, do Governo do Estado.

A emenda construída pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que inclui devedores de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) entre os beneficiados do Programa Regulariza Paraná (PL 775/2025) foi protocolada nesta quarta-feira (22). A emenda será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição deve ser apreciada pela Casa de Leis ainda na próxima semana.

Caso aprovada e sancionada, condutores do Paraná terão condições especiais para quitar suas dívidas. Ao longo de quatro parágrafos, a emenda propõe alterações que aproximam as condições de quitação das dívidas do IPVA dos demais tributos beneficiados pelo Programa Regulariza Paraná, projeto do Executivo que tramita na Casa de Leis desde setembro. O texto original do PL 775/2025 prevê condições especiais para a quitação de créditos tributários relativos ao ICMS e dívidas originadas do Instituto Água e Terra.

A emenda criada no Parlamento prevê que créditos tributários relacionados ao IPVA gerados até 31 de dezembro de 2024 também possam ser pagos “em parcela única, com a redução de 95% do valor da multa e de 60% do valor dos juros do imposto e da multa”.

Caso o condutor opte por parcelar a dívida, é possível escolher uma das duas alternativas descritas pelo PL 775/2025: em até 12 parcelas, com redução de 80% do valor da multa e de 50% do valor dos juros do imposto e da multa; ou 24 vezes, com 70% de redução da multa e 40% dos juros do imposto e da multa. Em ambos os casos, a escolha fica “condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal”, propõe o texto.

A proposição é assinada por 14 parlamentares: Alexandre Curi (PSD), presidente da Alep; Hussein Bakri (PSD), líder do Governo no Legislativo; Gilberto Ribeiro (PL), Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Anibelli Neto (MDB), Ricardo Arruda (PL), Flávia Francischini (União Brasil), Dr. Leônidas (Cidadania), Márcio Pacheco (Republicanos), Delegado Tito Barichello (União Brasil), Gilson de Souza (PL), Bazana (PSD), Denian Couto (Podemos) e Moacyr Fadel (PSD).

Programa Regulariza Paraná

Tramitando no Legislativo desde setembro, o Programa Regulariza Paraná prevê condições facilitadas para pagamento de débitos, com redução de multas e juros, possibilitando o parcelamento em até 24 vezes. O objetivo é “estimular a quitação de dívidas de difícil recuperação, aumentar a arrecadação estadual, reduzir os custos com cobranças administrativas e judiciais e promover a regularização fiscal e ambiental”.

O projeto estabelece que a adesão ao programa depende do pagamento da primeira parcela e, para dívidas judicializadas, exige a desistência de ações ou recursos relacionados. Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca estimular a regularização fiscal, ampliar a arrecadação estadual e permitir que empresas e cidadãos quitem seus débitos em condições mais vantajosas.

Na sessão plenária desta terça-feira (21), o projeto avançou em primeiro turno.

Ampliação

Uma segunda emenda, também protocolada nesta quarta-feira, aumenta o escopo do artigo 6º do projeto 775/2025, inicialmente prevista para “créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra – IAT”. A alteração propõe condições especiais para a quitação de “créditos tributários e não tributários oriundos de outros órgãos da administração pública direta ou indireta, inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, cuja inscrição tenha sido efetivada até 31 de março de 2025”.

A emenda prevê pagamento à vista, com redução de 60% dos encargos moratórios; em até 24 parcelas mensais, com redução de 50% dos encargos moratórios; e em até 60 parcelas mensais, com redução de 40%.

O texto também prevê desconto sobre débitos originados no IAT com valor até R$ 10 mil, com reduções que vão de 20% a 50%, dependendo do parcelamento, além do desconto sobre os encargos moratórios. “São muitos produtores rurais que foram multados durante a pandemia e estão em dificuldade financeira. Então essa emenda, assinada por diversos deputados, visa ajudar os nossos produtores rurais”, ressaltou o deputado Alexandre Curi, presidente da Assembleia Legislativa e um dos autores da emenda, durante entrevista coletiva nesta terça-feira (22).

“Considerando que o Programa Regulariza Paraná visa à quitação de débitos considerados de difícil recuperação, a previsão de redução sobre o valor principal pretende tornar o Programa mais atrativo para os devedores, viabilizando maior adesão e, por conseguinte, maior volume de créditos recuperados pelo Estado”, destaca a justificativa do texto, também assinado pelos parlamentares Gugu Bueno (PSD), Hussein Bakri (PSD), Ademar Luiz Traiano (PSD) e Anibelli Neto (MDB).

A emenda também inclui um inciso que impede empresas ou pessoas de acessarem o programa caso tenham incorrido nas seguintes situações: infração ambiental associada à morte humana; o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão; indícios de exploração de trabalho infantil; ou se a infração for praticada mediante abuso, maus-tratos ou emprego de métodos cruéis no manejo de animais — reforçando o compromisso do Estado do Paraná com a dignidade humana e o meio ambiente, defendem os autores.(ALEP).