CCJ inicia debate das emendas apresentadas ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciou, nesta terça-feira (19), o debate das emendas apresentadas ao Projeto de Resolução 6/2025, que cria o primeiro Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta, de autoria da Comissão Executiva, define 20 condutas incompatíveis com o mandato, com punições que vão de advertência verbal à perda do mandato, e inclui novidades como a vedação à violência política de gênero, à injúria racial e a ofensas à honra de parlamentares e da própria Casa, inclusive em redes sociais.

Entre os autores das 17 emendas estão os deputados Ana Júlia Ribeiro (PT), Tito Barichello (União), Arilson Chiorato (PT), Requião Filho (PDT), Secretária Márcia Huçulak (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD). As alterações propostas tratam de temas como proteção à liberdade de expressão, garantia da imunidade parlamentar, prazos processuais (dias úteis x dias corridos), participação feminina no Conselho de Ética, hipóteses de perda de mandato, condutas em redes sociais, atuação do corregedor e do Conselho de Ética, regras de suspensão e convocação de suplente. As emendas nº 1, 3, 4, 6, 11 e 13 foram aceitas pelo relator na CCJ, deputado Cobra Repórter (PSD), que também incorporou as demais (nº 2, 5, 7, 8, 9, 10, 12, 14, 15, 16 e 17) na forma de um substitutivo geral. Segundo ele, todas as emendas atendem aos requisitos regimentais, guardando pertinência temática com a proposição original e possuindo o apoiamento necessário para tramitação. A proposta recebeu pedido de vista coletivo e retorna para análise na próxima reunião da Comissão, marcada para terça-feira, 26 de agosto.

Emendas

As emendas do deputado Arilson Chiorato (PT) preveem alterações para proteger a liberdade de expressão, evitando censura a manifestações parlamentares, e reforçam a imunidade parlamentar para opiniões, palavras e votos relacionados ao mandato. As emendas da deputada Secretária Márcia Huçulak (PSD) garantem a participação obrigatória do corregedor nas reuniões do Conselho de Ética e autorizam o arquivamento de representações que não atendam aos requisitos ou sejam manifestamente improcedentes, com possibilidade de recurso ao Plenário do Conselho. Já a emenda do deputado Requião Filho (PDT) amplia o rol de condutas passíveis de perda de mandato, incluindo assédio ou importunação sexual, injúria racial e acordos de não persecução cível ou penal, modernizando e endurecendo as regras de decoro. O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) apresentou emenda que assegura a representatividade feminina e a proporcionalidade partidária na composição do Conselho de Ética no início de cada legislatura. A deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) foi a que mais apresentou emendas ao projeto. No geral, elas propõem alterar a contagem de prazos para dias corridos, ajustar prazos mínimos para oitivas e suspensões temporárias de mandato, ampliar o papel do corregedor na análise preliminar de representações, submeter a suspensão de prerrogativas regimentais ao Plenário e reforçar a prevalência da imunidade parlamentar sobre dispositivos específicos, entre outros pontos.

Crédito extra

Os integrantes da CCJ também analisaram propostas apresentadas pelo Poder Executivo, como o Projeto de Lei 623/2025, que solicita autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 43.305.622,00, ao orçamento da Casa Civil. Segundo o Governo, o objetivo é atender à integralização de capital junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), ampliando a capacidade de financiamento aos empreendedores paranaenses, fomentando a inovação e fortalecendo o desenvolvimento econômico e social regional. Também foi analisado o Projeto de Lei 654/2025, que autoriza a doação ao município de Santo Antônio do Caiuá de um imóvel de 600 m² para implantação e funcionamento da sede da Biblioteca Cidadã.

Da Comissão Executiva da Assembleia, foram aprovadas as emendas ao Projeto de Resolução 11/2025, que trata de verbas de ressarcimento e indenizatórias destinadas à cobertura de despesas vinculadas ao exercício da atividade parlamentar na Casa de Leis. As emendas, apresentadas pelos deputados Gilson de Souza (PL), Arilson Chiorato (PT) e Tito Barichello (União), visam trazer mais clareza e segurança durante a tramitação do processo de ressarcimento parlamentar.

Meia-entrada e maus-tratos a animais

Foi aprovado o Projeto de Lei 158/2022, de autoria dos deputados Evandro Araújo (PSD), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT), Gugu Bueno (PSD) e do ex-deputado Michele Caputo, que institui a meia-entrada para artistas e técnicos-artísticos profissionais em eventos culturais e esportivos no Paraná. A proposta atende a pedido do Sindicato dos Empresários e Produtores em Espetáculos de Diversões no Estado do Paraná (Seped) e visa regularizar uma prática já adotada por diversos teatros, estendendo o benefício a todos os profissionais da cultura. Também foi aprovado o Projeto de Lei 747/2024, do deputado Alexandre Amaro (REP), que proíbe a distribuição de animais vivos, a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos, privados e congêneres. A proposta busca combater a exploração e os maus-tratos, além de fortalecer as políticas públicas de proteção animal, alinhando-se aos princípios de respeito à vida e aos direitos dos seres vivos.

Título de cidadania

Duas propostas que tratam da concessão de títulos de cidadania também foram aprovadas. São elas: o Projeto de Lei 327/2025, do deputado Tiago Buhrer (SD), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao boxeador Macaris do Livramento, em reconhecimento às suas contribuições ao esporte, à cultura e à saúde pública no Estado; e o Projeto de Lei 652/2025, da deputada Flavia Francischini (União), que concede o título de Cidadã Honorária do Paraná à empresária Tânia Lopes Anselmo. A homenagem reconhece a trajetória empreendedora da empresária, fundadora da empresa Master Cargas do Brasil, um dos maiores grupos de logística do país, que tem gerado milhares de empregos e impulsionado a economia paranaense.

Calendário de eventos

Foram aprovados o Projeto de Lei 267/2025, dos deputados Alexandre Amaro (REP) e Jairo Tamura (PL), que cria o Dia Estadual do Tênis de Mesa, a ser celebrado em 23 de abril, com o objetivo de valorizar o esporte como ferramenta de inclusão social, desenvolvimento motor e incentivo à prática de atividades físicas; e o Projeto de Lei 239/2025, da deputada Maria Victória (PP), que cria o Dia Estadual da Voz, a ser celebrado em 16 de abril, visando conscientizar a população sobre a importância dos cuidados com a saúde vocal. Também foi aprovado o Projeto de Lei 383/2025, dos deputados Reichembach (PSD), Ney Leprevost (União), Batatinha (MDB), Luciana Rafagnin (PT), Luiz Fernando Guerra (União), Jairo Tamura (PL), Mauro Moraes (União), Gilberto Ribeiro (PL), Cristina Silvestri (PP) e Tito Barichello (União), que inclui no Calendário Oficial do Paraná a Oktoberfest Francisco Beltrão, celebrada na segunda semana de outubro. Em 2025, o evento chega à sua terceira edição, com expectativa de público superior a 25 mil pessoas. Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 235/2025, do deputado Moacyr Fadel (PSD), que inclui no calendário estadual o Dia do Afoxé Filhos de Iemanjá de Paranaguá, a ser celebrado anualmente no sábado que antecede o Carnaval. O Afoxé Filhos de Iemanjá é uma manifestação cívica, cultural e inter-religiosa, com o objetivo de resgatar a história escravagista da cidade de Paranaguá e preservar sua herança cultural.

Utilidade pública

O colegiado também aprovou propostas que tratam da concessão de utilidade pública. São elas: o Projeto de Lei 127/2025, do deputado Reichembach (PSD), à AFB – Escola de Aviação de Francisco Beltrão; o Projeto de Lei 540/2025, do deputado Tiago Buhrer (União), à Associação de Moradores Amigos da Vila Agrícola de Curitiba; o Projeto de Lei 571/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), ao Projeto Social Índio (PSI) de Maringá; o Projeto de Lei 578/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), à Cooperativa de Catadores e Logística Reversa (Catalog), de Colorado; o Projeto de Lei 537/2025, do deputado Alisson Wandscheer (SD), aos Voluntários Induzindo Vidas, Esperança e Renovação – Projeto Viver, de Fazenda Rio Grande; o Projeto de Lei 621/2025, do deputado Gugu Bueno (PSD), à Associação de Transformação Integral dos Valores Humanos (Ativah), de Itaperuçu; o Projeto de Lei 618/2025, do deputado Gugu Bueno (PSD), à Associação Cascavel de Turismo e Eventos – Convention & Visitors Bureau (CVB Visite Cascavel); o Projeto de Lei 507/2025, da deputada Cristina Silvestri (PP), ao Conselho Comunitário de Segurança de Entre Rios, em Guarapuava; o Projeto de Lei 545/2025, do deputado Alexandre Amaro (REP), ao Centro de Tradições Gaúchas Boqueirão, de Ponta Grossa; o Projeto de Lei 593/2025, do deputado Goura (PDT), à Associação de Protetores dos Animais de Telêmaco Borba; e o Projeto de Lei 627/2025, do deputado Alisson Wandscheer (SD), ao Instituto Schnorr, de Araucária. (ALEP).