Com orçamento de R$ 81,6 bilhões, LOA 2026 é aprovada em 1º turno na Assembleia Legislativa do Paraná

Peça orçamentária avança com maior volume de investimentos da história. Texto foi um dos itens aprovadas durante as sessões plenárias desta segunda-feira (8).

Com um orçamento estadual recorde de R$ 81,6 bilhões, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, que fixa as despesas e prevê as receitas do Estado para o próximo ano. A peça orçamentária supera em 4% o valor aprovado para 2025 e consolida o maior volume de investimentos da história, com R$ 7,1 bilhões reservados para obras e ações em todas as regiões do Paraná. O texto avançou no Plenário em primeiro turno na primeira das duas sessões realizadas nesta segunda-feira (8), uma ordinária e outra extraordinária.

O projeto de lei 843/2025 estabelece R$ 78,9 bilhões para o Orçamento Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social, contemplando despesas com pessoal, encargos sociais, juros e custeio da máquina pública. Outros R$ 2,7 bilhões destinam-se ao Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista. Para áreas essenciais como Saúde, Educação e Segurança Pública, o PLOA projeta crescimento médio de 4% nos recursos, enquanto o volume destinado a investimentos é 11% maior do que o previsto na LOA de 2025.

Durante a tramitação, foram apresentadas 3.538 emendas parlamentares, sendo 2.011 à despesa, no valor total de R$ 107,994 milhões; 779 ao conteúdo programático; 419 ao texto da lei; 120 emendas coletivas; e 209 emendas populares oriundas de 84 municípios. Foram rejeitadas 41 emendas ao conteúdo programático por erro material no quantitativo (com possibilidade de correção no sistema) e 48 emendas ao texto da lei — como uma destinada à Copel — ou por assumirem caráter impositivo, em desacordo com as Constituições Federal e Estadual.

“O orçamento é significativo, refletindo o bom desempenho econômico do Paraná, com crescimento superior a 6%. O Governo do Estado, em colaboração com a Assembleia Legislativa, está realizando investimentos substanciais nos municípios paranaenses. Além disso, emendas importantes foram apresentadas, com obras de infraestrutura de grande relevância, solicitadas pelo Governo. Considero fundamental a transparência e a ampla divulgação para evitar que as votações ocorram de maneira apressada. Tivemos um debate aprofundado sobre a proposta”, avaliou o presidente do Poder Legislativo, deputado Alexandre Curi (PSD).

Durante a tramitação, a Comissão de Orçamento, presidida pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), novamente abriu espaço para a participação da sociedade no envio de sugestões sobre a aplicação dos recursos públicos, e um resumo foi apresentado durante a sessão.

“Estamos concluindo um trabalho rigoroso na Comissão de Orçamento para entregar ao Paraná um orçamento responsável, transparente e alinhado às necessidades da população. O PLOA confirma o compromisso do Estado com áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Aqui na Assembleia cumprimos calendário, dialogamos com todos os setores e construímos soluções maduras. Nosso objetivo é garantir qualidade de vida, manter as contas equilibradas e seguir fazendo do Paraná um exemplo de gestão pública eficiente”, avaliou Romanelli

“Uma construção muito respeitosa, acatando ao máximo as emendas na forma do substitutivo, com participação efetiva da Assembleia e da consulta popular”, reforçou o relator, deputado Evandro Araújo (PSD).

A estimativa de receita corrente para 2026 chega a R$ 75,1 bilhões, impulsionada especialmente pela expectativa de aumento de 7% na arrecadação do ICMS, que deve saltar de R$ 31,1 bilhões para R$ 33,3 bilhões. O Estado projeta equilíbrio fiscal mesmo com a redução da alíquota do IPVA — hoje a menor do país — reforçando o planejamento para manter o ritmo de obras, infraestrutura, escolas, hospitais e serviços.

Aborto

O projeto de lei 830/2025, que obriga hospitais, clínicas e maternidades a relatarem dados anonimizados de abortamentos à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), por meio de relatórios mensais, passou em primeiro turno sob intenso debate e votação de 33 a 8, além de uma abstenção. As informações incluem número total de procedimentos, idade gestacional, método utilizado, curetagens decorrentes de interrupções da gravidez e atendimentos por complicações. A iniciativa abrange redes pública e privada.

De autoria do deputado Marcio Pacheco (PP), o texto prevê que as instituições relatem a justificativa do aborto – espontâneo, risco à vida da gestante, gestação resultante de estupro ou anencefalia fetal — e também o número de mulheres que morreram em decorrência de procedimentos provocados ou espontâneos, realizados em ambiente hospitalar ou externo.

Pacheco defende que o acesso a dados detalhados permitirá identificar vulnerabilidades sociais, aperfeiçoar ações de acolhimento e prevenção e promover campanhas educativas sobre responsabilidade compartilhada na gravidez. “Esse projeto passou por todas as comissões e a finalidade é ter acesso aos números, sem entrar nos detalhes, porque sem números não podemos pensar em ações de defesa da vida, do nascituro e da mulher”, afirmou.

O deputado Arilson Chiorato (PT) apresentou requerimento para adiamento da proposta por dez sessões, rejeitado por 33 a 9. Ele ressaltou que a Sesa se manifestou contrária ao projeto pelo risco de exposição das mulheres, especialmente em situação de vulnerabilidade e em municípios pequenos. “É claramente inconstitucional e invade a condição feminina e a autodeterminação dos seus corpos. É uma falta de sensibilidade em relação às mulheres”, declarou. A deputada Ana Júlia (PT) encaminhou voto contrário e a deputada Secretária Márcia (PSD) fez esclarecimentos na mesma linha.

As informações, diz o texto, devem ser organizadas e disponibilizadas pela Sesa, observando integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A justificativa afirma que o objetivo é ampliar a transparência, fortalecer a vigilância sanitária e subsidiar políticas públicas. “Vamos agora construir melhor o projeto para voltar à pauta em 2026”, acrescentou o autor. A líder da Bancada Feminina, deputada Mabel Canto (PP), relatora da matéria na CCJ, manifestou-se favoravelmente, assim como os deputados Tito Barichello (União), Ney Leprevost (União) e Hussein Bakri (PSD).

Reurb

Segue para sanção o projeto de lei 521/2025, que autoriza o fornecimento individualizado de água e energia elétrica a imóveis localizados em núcleos urbanos informais em processo de regularização fundiária. O atendimento poderá ser autorizado desde que o processo esteja aberto no município, a área tenha sido reconhecida como passível de Reurb e as normas técnicas das agências reguladoras sejam atendidas.

A proposição é assinada por diversos parlamentares: Tercilio Turini (MDB), Evandro Araújo (PSD), Goura (PDT), Gilson de Souza (PL), Tito Barichello (União), Marcelo Rangel (PSD), Marcio Pacheco (PP), Dr. Leônidas (CDN), Cobra Repórter (PSD) e Mabel Canto (PP).

Na justificativa, os autores destacam que muitos moradores que aderiram voluntariamente à regularização fundiária ainda enfrentam entraves burocráticos para obter ligações de energia e água, como a ausência de matrícula individualizada ou a pendência de etapas do licenciamento urbanístico. Mesmo em áreas já reconhecidas e com projetos técnicos em andamento, o atendimento pelas concessionárias fica condicionado à finalização total do processo, o que mantém famílias em vulnerabilidade. A proposta pretende corrigir essa lacuna e garantir acesso mais rápido a serviços essenciais.

Mães atípicas

O projeto de lei 345/2025, das deputadas Maria Victoria (PP), Cloara Pinheiro (PSD) e Cantora Mara Lima (Republicanos), atualiza a Lei 18.580/2015, que instituiu o “Dia das Mães de Filhos Especiais”. A proposta altera a nomenclatura para Dia da Mãe Atípica e fixa a data de celebração em 30 de novembro, alinhando a legislação às discussões atuais sobre maternidade e inclusão. A iniciativa busca ampliar a conscientização e fortalecer políticas públicas de acolhimento, saúde mental e inclusão das famílias atípicas.

Prevenção de desastres

Foi concluída em Plenário a tramitação da proposição 602/2023, dos deputados Ney Leprevost (União), Alexandre Curi e Goura (PDT), que institui a Semana Estadual de Prevenção de Desastres, realizada na segunda semana de outubro, e cria o Dia dos Agentes da Defesa Civil, celebrado em 10 de abril. A proposta inclui as datas no Calendário Oficial de Eventos e estabelece ações de educação, conscientização e fortalecimento da resiliência comunitária mediante palestras, mutirões, simulações e campanhas educativas. O substitutivo geral incorpora sugestões do projeto de lei 689/2024, também de autoria do deputado Goura.

Paraná Inteligente

Segue para sanção o projeto de lei 155/2025, dos deputados Alexandre Curi e Marcelo Rangel (PSD), que institui o programa Paraná Inteligente, destinado a promover políticas públicas voltadas ao uso de tecnologia, inovação e sustentabilidade na gestão municipal. A proposta busca fortalecer a administração pública e tornar as cidades mais eficientes, inclusivas e preparadas para desafios contemporâneos.

Cigarros eletrônicos

O projeto de lei 574/2025, da deputada Cristina Silvestri (PP), atualiza a sinalização de “Proibido Fumar” para deixar expressamente proibido o uso de vapes e demais dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) em ambientes públicos e privados de uso coletivo proposição define que as placas deverão ser substituídas ou adaptadas para incluir a expressão “e Vaporizar”, além de pictogramas de um cigarro convencional e de um cigarro eletrônico, ambos com o símbolo de proibição.

Câncer de mama

Também foi votado o projeto de lei 629/2024, das deputadas Maria Victoria (PP) e Marli Paulino (SD), que institui na rede pública o rastreamento genético do câncer de mama por meio de exames oferecidos pelo SUS. O texto avançou na forma de um substitutivo geral instituindo diretrizes para a política estadual de rastreamento genético do câncer de mama, no âmbito do Estado do Paraná, e teve a redação final dispensada.

A proposta busca ampliar o diagnóstico precoce e reduzir mortes evitáveis, ao permitir a identificação de mutações hereditárias — responsáveis por cerca de 20% dos casos, segundo o Inca, em genes como BRCA1/2, PALB2 e PTEN. As autoras destacam que a medida garante equidade no acesso à prevenção, hoje restrita majoritariamente ao setor privado, e segue diretrizes internacionais da Associação Norte-Americana de Oncologia (ASCO), além de práticas já adotadas no Distrito Federal e em estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Amazonas.

Medicina Veterinária

O projeto de lei 575/2023, de autoria do deputado Luis Corti (PSB), permite o credenciamento de empresas de medicina veterinária para a realização de inspeções sanitárias e industriais em estabelecimentos que produzem alimentos de origem animal no Estado. A medida tem o apoio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar), do setor produtivo e do Conselho Regional de Medicina Veterinária. Segundo parlamentar a proposição vai resolver um gargalo do Paraná na área de inspeção.

Poder Executivo

O projeto de lei complementar 14/2025 altera a Lei Complementar nº 108/2005, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado. A proposta, segundo o Governo, estende a possibilidade da referida contratação a entidades da administração pública indireta, sobretudo às fundações públicas de direito privado do Estado, estabelecendo requisitos específicos para tanto, como a averiguação da necessidade temporária de excepcional interesse público e a realização de seleção por meio de processo seletivo simplificado. O texto avançou na forma de uma subemenda modificativa

O projeto de Lei 1.153/2025 fixa os efetivos da Polícia Militar (PMPR)e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMPR) e altera a Lei nº 17.172/2012, que trata da Função Privativa Policial. A proposta atualiza o quadro de militares estaduais e promove ajustes no modelo de organização das forças de segurança. A proposição tem por objetivo promover mudanças estruturais no âmbito da PMPR, do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC), visando à modernização institucional, ao fortalecimento de seus quadros e ao aprimoramento da capacidade operacional dos órgãos. Com emenda, a proposta retorna à CCJ.

Também seguem para sanção proposições que tratam da desafetação e transferência de trechos rodoviários e da doação de imóveis a municípios. Já o projeto de lei 1.101/2025, que autoriza a venda do Centro de Convenções de Foz do Iguaçu, localizado em área de 100 mil m², foi aprovado em segundo turno por 39 a 5.

Autoria parlamentar

Da Comissão Executiva, o projeto de decreto legislativo 16/2025 altera o Decreto Legislativo nº 1/2011, para revogar a previsão que permite aos parlamentares o uso de placas particulares. Em observância à transparência, a proposta torna o uso dos veículos oficiais totalmente alinhado ao Princípio da Publicidade, sem comprometer a segurança dos parlamentares, que continua sendo exercida pelo Gabinete Militar.

Também foram apreciados projetos que concedem o título de utilidade pública a instituições paranaenses: São eles: do deputado Alisson Wandscheer (SD), ao Instituto O Mago, de Curitiba (PL 633/2025); do deputado Arilson Chiorato (PT), ao Instituto SISMETRO, de Marechal Cândido Rondon (PL 856/2025); e do deputado Ney Leprevost (União), ao Asilo Cantinho Feliz, de Roncador (PL 926/2025).

E o projeto de lei 11/2025, do deputado Luiz Claudio Romanelli, que promove alterações em legislações que autorizam o governo a efetuar a estadualização da rodovia municipal que liga os municípios de Santa Cruz de Monte Castelo e Ivaté.

Sessão dupla

Os parlamentares voltam a se reunir em duas sessões plenárias, uma ordinária e outra extraordinária, nesta terça-feira (9) terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.(ALEP).