Comunicação PU 2025: CCJ aprova projetos que ampliam os direitos das pessoas com autismo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento Universitário 2025 se reuniu pela primeira vez nesta segunda-feira (21) para analisar mais de 40 projetos de lei. Entre os 25 aprovados, está a proposta (nº 77/2025) que assegura o direito de ingresso e permanência de pessoas com autismo portando alimentos e utensílios de uso pessoal em espaços públicos e privados.

A proposta, da deputada universitária Kamilly Vitória (UNISANTACRUZ), altera a lei que cria o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, visando ampliar a efetividade de direitos fundamentais já consagrados na legislação federal, em leis como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012). O objetivo, explica a deputada universitária, é assegurar a inclusão, segurança alimentar e adaptação sensorial de todos os cidadãos.

Também com relação ao direito da pessoa com TEA, o Parlamento Universitário (PU) aprovou o PL 30/2025, que institui o Programa Estadual de Inclusão e Apoio às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (PEIAP-TEA), apresentado pela deputada universitária Dry Cascardo (UNINTER).

Meio Ambiente

Três projetos que dizem respeito ao meio ambiente foram aprovados durante a sessão. O PL 92/2025, do deputado universitário Tiago Schwartz (UNIBRASIL), estabelece diretrizes do Programa Estadual de Promoção da Energia Solar — Paraná Solar, destinado a fomentar a geração de energia solar no Estado; o PL 71/2025, da deputada universitária Victória Marques Bentes (INSPIRAR), institui a Política Estadual de Incentivo à Reciclagem Doméstica mediante sistema de pontuação com uso de aplicativo; e o PL 28/2025, da deputada universitária Camila Pereira Cruz (ESTÁCIO), institui a obrigatoriedade do ensino de Educação Ambiental nas escolas da rede pública estadual do ensino fundamental e médio.

Direito das Mulheres

Com relação ao direito e benefício das mulheres, a deputada universitária Victória Selleti (UFPR) apresentou o PL 61/2025, que institui a Política Estadual de Incentivo à Contratação e Permanência de Mães Trabalhadoras no Mercado de Trabalho; e o deputado universitário Joabe Caldas (UP) apresentou o PL 37/2025, que institui o Programa Estadual de Reconstrução Emocional e Apoio Psicossocial a Mulheres, Crianças e Adolescentes em Núcleos Familiares Pós-Violência de Gênero (RECONSTRUIR), no Paraná. Ambos foram aprovados.

Educação

O tema educação também esteve em debate na comissão. Foram aprovadas propostas que tratam da valorização dos profissionais da Educação no Paraná (PL 12/2025, do deputado universitário José Julio de Moraes – UNIMATER); que sugerem a criação do Programa Estadual de Capacitação e Engajamento Juvenil “Jovens do Paraná” e dão outras providências (PL 53/2025, do deputado universitário Mateus Cunha – UP); e que asseguram o direito à rematrícula prioritária a estudantes que tenham abandonado o curso de graduação em instituições públicas estaduais de ensino superior em razão de problemas relacionados à saúde mental (PL 48/2025, da deputada Maria Eduarda Tonani – UENP).

Os deputados universitários também aprovaram o PL 116/2025, da deputada Camila Murr (PUC), que institui o programa “Cadastro Estudantil do Paraná: Menos Burocracia, Mais Acesso”, para unificação de dados de estudantes de baixa renda; e o PL 35/2025, do deputado universitário Anderson Lima (UNIOESTE), que institui o Programa Estadual “Universidade na Comunidade” como política pública de integração participativa e interdisciplinar entre as universidades públicas estaduais e as comunidades locais.

Propostas de Alteração

Os parlamentares universitários também apresentaram propostas que alteram leis estaduais em vigor. Como o PL 56/2025, do deputado universitário Germano Almeida (UEL), que altera a redação do art. 1º da Lei nº 13.134/2001, que trata sobre a reserva de vagas para indígenas nas universidades públicas estaduais do Paraná, acrescentando dispositivos em adequação à Lei nº 15.759/2007; e o PL 06/2025, do deputado universitário Pedro Nichimura (UEL), que altera a Lei nº 20.933/2021, sobre os parâmetros de financiamento das universidades públicas estaduais do Paraná, estabelecendo critérios para a eficiência da gestão universitária.

Também foram aprovados o PL 31/2025, do deputado universitário Mateus Urbano (UNINTER), que altera a Lei nº 19.783/2018, sobre a reutilização de alimentos no Estado do Paraná; e o PL 21/2025, do deputado Davi Gomes (FESP), que altera a Lei Estadual nº 16.595/2010, sobre a obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial do Estado, de todos os atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e de outros órgãos que impliquem realização de despesas públicas, para incluir o Painel Regional de Gastos Públicos como ferramenta obrigatória no Portal da Transparência do Estado do Paraná.

Segurança Pública e Outros

Da deputada universitária Pollyana Sora, foi aprovado o PL 63/2025, que institui a Política Estadual de Mapeamento de Áreas de Risco e Priorização Habitacional para Famílias em Situação de Vulnerabilidade Socioambiental no Estado do Paraná; e do deputado universitário Davi Gomes (FESP), o PL 17/2025, que autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar convênios de cooperação técnica e material com municípios e associações comunitárias para a implantação, expansão e/ou modernização de sistemas de iluminação pública em localidades do Estado do Paraná com cobertura inadequada ou inexistente, visando à melhoria da segurança pública, da qualidade de vida e da eficiência energética.

Também foi aprovado o PL 49/2025, da deputada universitária Maria Tonani (UENP), que dispõe sobre o mapeamento e a destinação de vagas em casas de apoio e acolhimento no Estado do Paraná para pessoas LGBT+ em situação de vulnerabilidade ou vítimas de LGBTfobia; o PL 120/2025, do deputado universitário Luís Gustavo Sezerban (UP), que visa à padronização dos veículos das Polícias Militar e Civil do Paraná, especialmente quanto à obrigatoriedade de blindagem balística nas portas dianteiras; e o PL 40/2025, do deputado universitário Leonardo Navarrete (FAE), que dispõe sobre a liberdade de horário e dias de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços no âmbito do Estado do Paraná, respeitando a competência dos municípios.

Os deputados universitários também aprovaram o PL 100/2025, da deputada universitária Gabriela de Lara (UNIBRASIL), que institui a política pública de Fomento à Produção e Comercialização de Mandioca e Abóbora Seca por Comunidades Quilombolas (PEPFAMAQ), voltado à alimentação escolar da rede pública paranaense, com ênfase no empoderamento feminino; o PL 102/2025, da mesma deputada, que cria o Prêmio Legislativo de Inovação do Estado do Paraná; e o PL 90/2025, do deputado universitário (IFPR), que obriga as companhias de abastecimento de água e saneamento básico do Estado do Paraná a fornecerem, por meio de mensagem SMS, informações sobre interrupções programadas ou emergenciais no fornecimento de água, bem como a disponibilizarem, nas faturas mensais, o histórico de interrupções por CEP ou região.

Também foram aprovados o PL 97/2025, do deputado universitário Roberto Neto (UNIBRASIL), que cria diretrizes de prevenção e combate a atos abusivos contra estagiárias e estagiários no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Paraná; o PL 41/2025, do deputado universitário Leonardo Navarrete (FAE), que institui o programa estadual “Eu Ainda Existo”, destinado à inclusão social e ao acesso à documentação civil básica no Estado do Paraná; e o PL 117/2025, da deputada universitária Camila Murr, que institui a Semana Estadual de Memória e Justiça às Vítimas da Ditadura Militar do Paraná.

Além desses, outros nove projetos tiveram pedidos de vista, e oito foram adiados ou retirados de pauta.

Próximas Atividades

A CCJ do PU volta a se reunir nesta terça-feira (22), às 9 horas, no Auditório Legislativo, com transmissão ao vivo pelas redes sociais, site, YouTube e TV Assembleia – canais 10.2 (TV aberta) e 16 da Claro/Net. (ALEP).