Conclusão da LOA 2026 marca o fim das votações na Assembleia Legislativa em 2025

Três sessões encerram a apreciação de projetos em Plenário. Atividades na Casa seguem até dia 18.

Com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, a Assembleia Legislativa do Paraná confirmou um orçamento estadual recorde de R$ 81,6 bilhões para o próximo ano e encerrou, ao longo de três sessões realizadas nesta quarta-feira (10), as votações em Plenário de 2025. O texto segue para sanção.

O projeto de lei 843/2025 define o maior orçamento da história do Estado, com crescimento de 4% em relação ao aprovado para 2025. Do total, R$ 7,1 bilhões serão destinados a investimentos, com foco em infraestrutura, saúde e educação. O relatório do deputado Evandro Araújo (PSD) incorporou 3.538 emendas parlamentares, incluindo propostas apresentadas por 84 municípios no programa Orçamento de Todos, conduzido pela Comissão de Orçamento presidida pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD). A aprovação ocorreu na forma de substitutivo geral.

Entre as áreas que concentram a maior parte dos recursos, a Educação contará com R$ 16,6 bilhões (+4%), a Previdência Social com R$ 15,7 bilhões (+4%) e a Saúde com R$ 10 bilhões (+7%), representando juntas quase metade de toda a LOA. A Segurança Pública terá R$ 7 bilhões, mantendo estabilidade em relação ao ano anterior, enquanto o Judiciário receberá R$ 5 bilhões (+6%). Na área de Transportes, o orçamento será de R$ 3,3 bilhões, aumento de 49% devido às obras de mobilidade e infraestrutura viária. A Administração somará R$ 1,4 bilhão (+21%) e a área Essencial à Justiça, R$ 2,5 bilhões (+8%).

O orçamento prevê ainda R$ 19 bilhões para pessoal ativo (24%), R$ 14,2 bilhões para inativos (19%) e R$ 23,4 bilhões para custeio da máquina pública (30%). Os investimentos e as inversões financeiras totalizam R$ 7,3 bilhões (8%), enquanto o serviço da dívida receberá R$ 2,3 bilhões e a reserva de contingência, R$ 1,8 bilhão. As empresas estatais terão orçamento de R$ 2,7 bilhões (3%). Além das 2.011 emendas de despesa, que somam R$ 107,9 milhões, o relatório incorporou emendas programáticas, coletivas, populares e ajustes ao texto da Lei.

Spray de pimenta

Os parlamentares concluíram a votação do projeto de lei 1.169/2025, que autoriza o uso e a comercialização controlada de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres. A proposta, dos deputados Tito Barichello (União), Ney Leprevost (União) e Alexandre Curi (PSD), foi aprovada na forma de substitutivo geral e inclui a medida no Código de Defesa da Mulher Paranaense, ampliando mecanismos de proteção, especialmente para mulheres sob medida protetiva.

O texto restringe a venda a mulheres maiores de 18 anos – ou a partir de 16 com autorização – e permite distribuição gratuita pelo Estado para vítimas de violência doméstica. A regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo.

Tráfico de crianças

O Plenário também aprovou o projeto de lei 274/2024, das deputadas Marli Paulino (SD), Mabel Canto (PP) e do deputado Soldado Adriano José (PP), que estabelece diretrizes para o enfrentamento ao tráfico e ao aliciamento de crianças no Paraná. A proposta, aprovada como substitutivo geral, prioriza ações de prevenção, repressão e proteção às vítimas, articulando órgãos públicos e sociedade civil.

O texto destaca a necessidade de orientar crianças e adolescentes sobre os riscos do aliciamento, estimulando a identificação de sinais de alerta e a comunicação de situações suspeitas a adultos de confiança. Também orienta pais, responsáveis e educadores a adotarem vigilância ativa, especialmente em ambientes digitais.

Entre as medidas previstas para atendimento às vítimas, estão acesso imediato a serviços de saúde, apoio psicológico e assistência social, proteção da identidade das crianças e familiares, além de encaminhamento para programas de reintegração social e, quando necessário, inclusão em iniciativas de formação profissional. O projeto reforça a importância do fortalecimento das estruturas de Segurança Pública, da operação integrada entre órgãos estaduais e municipais e da intensificação da fiscalização em áreas de risco, como fronteiras, aeroportos, rodoviárias e locais de grande circulação.

Autoria parlamentar

Diversas proposições de autoria parlamentar também foram aprovadas e seguem para sanção. Entre elas, o projeto de lei 569/2023, dos deputados Goura (PDT) e Professor Lemos (PT), que trata da valorização da palmeira-juçara e de práticas culturais e ecológicas associadas ao seu cultivo, aprovado na forma de substitutivo geral da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais.

Com emenda de Plenário, foi aprovado o projeto de lei 1.053/2023, do deputado Ney Leprevost (União), que altera a Lei estadual nº 15.608/2007 para garantir que direitos previstos em convenções coletivas de trabalho sejam preservados nos contratos de prestação de serviços firmados pelo poder público. O texto determina que editais de licitação envolvendo mão de obra sigam integralmente as normas coletivas vigentes, resguardando direitos trabalhistas, isonomia entre empresas e equilíbrio contratual, inclusive quando houver alterações posteriores.

Também foram aprovados projetos que concedem títulos de utilidade pública a entidades paranaenses, apresentados pela deputada Cristina Silvestri (PP), pelos deputados Arilson Chiorato (PT), Ney Leprevost (União), Flávia Francischini (União), Hussein Bakri (PSD) e Alexandre Curi (PSD).

O Plenário aprovou ainda o projeto de lei 352/2025, do deputado Gugu Bueno (PSD), que altera a Lei nº 22.246/2024 para denominar Ernesto Rayzel Ramos o trecho da BR-467 entre a PR-182 e a rotatória da Avenida Egydio Geronymo Munaretto, em Toledo.

O deputado Ney Leprevost (União) também teve aprovado o projeto de lei 1.062/2025, que concede título honorífico ao Papa Leão XIV (Robert Francis Prevost), que possui histórico de atuação em comunidades agostinianas no Paraná.

Tribunal de Justiça

O projeto de lei 1.245/2025, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), extingue os Serviços Distritais de Conciolândia (Capanema), São Francisco Salles (Clevelândia), Alto Alegre (Colorado), Dorizon e Vera Guarani (Mallet) e São José (Pitanga). A justificativa é a falta de movimentação processual que justifique a manutenção das unidades.

Defensoria Pública

Foi aprovado o projeto de lei 1.136/2025, da Defensoria Pública do Paraná (DEP/PR), que autoriza o defensor público-geral a realizar pagamento de peritos indicados para processos envolvendo beneficiários da assistência jurídica gratuita. A proposta cria o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos e estabelece que os pagamentos sejam feitos com recursos do Fundo de Aparelhamento da Defensoria. A instituição também poderá firmar convênios com órgãos públicos e privados para realização de perícias.

Já o projeto de lei 1.176/2025, que tratava de assistência jurídica a vítimas de racismo e injúria racial, foi retirado de ofício.

Tribunal de Contas

Foram aprovados o projeto de resolução 20/2025, relativo às contas do Tribunal de Contas do Estado referentes a 2024, e o projeto 21/2025, sobre as contas do Fundo Especial do Controle Externo no mesmo exercício. Ambos receberam voto contrário do deputado Fabio Oliveira (Pode), que alegou dificuldade de acesso às informações analisadas.

PEC dos Fundos

Seguiu também para sanção a proposta de emenda à Constituição 5/2025, chamada PEC dos Fundos, que acrescenta o artigo 133-A e altera o artigo 205 da Constituição Estadual para modernizar a gestão fiscal e financeira do Paraná. O texto foi aprovado com 36 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção em primeiro turno, e novamente por 36 a 5 em segunda votação. Houve dispensa de redação final.

A medida autoriza a reversão ao Tesouro do superávit financeiro e dos rendimentos de fundos e autarquias, permitindo que recursos imobilizados retornem para execução de políticas públicas, em conformidade com regras constitucionais e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também uniformiza o tratamento do resultado financeiro das entidades e ajusta o dispositivo referente ao financiamento da pesquisa científica e tecnológica.

A nova redação define que apenas o superávit dos fundos da criança e adolescente, idoso, saúde e pessoa com deficiência poderá retornar ao Tesouro, e somente quando ultrapassar o valor previsto na LOA. Também passa a permitir a reversão do superávit das autarquias. Doações da iniciativa privada não podem retornar ao Tesouro e devem permanecer nos fundos. A PEC se aplica apenas aos fundos do Executivo e às autarquias, sem alcance sobre os demais Poderes.

O texto estabelece ainda que os recursos vinculados devem ser utilizados prioritariamente no próprio exercício e determina deliberação anual dos conselhos para estimular a execução das verbas. Segundo o relator, deputado Luiz Claudio Romanelli, o objetivo é evitar que recursos fiquem imobilizados e assegurar sua aplicação nas políticas públicas para as quais os fundos foram criados.

Já o deputado Arilson Chiorato (PT) encaminhou voto contrário, defendendo que os fundos mantenham autonomia. “Somos contra o uso de dinheiro dos fundos para finalidades não específicas e defendemos que os recursos permaneçam nos fundos, não no caixa do governo”, afirmou.

Também foi aprovada a proposta de emenda à Constituição 4/2025, que acrescenta o inciso X-B ao artigo 96 da Constituição Estadual, autorizando a permuta de magistrados de igual entrância no mesmo segmento de Justiça, inclusive entre tribunais estaduais, federais e trabalhistas, alinhando o texto estadual à Emenda Constitucional nº 130/2023.

Por fim, o projeto de lei 1.078/2025 foi aprovado para alterar a Lei nº 21.477/2023 e ampliar as condições de doação de imóvel ao município de Goioerê, destinado à instalação de uma Farmácia Básica Municipal.

Agenda

As atividades na Assembleia Legislativa continuam até quinta-feira (18), quando tem início o recesso de final de ano. A Casa reabre em 7 de janeiro, e as sessões plenárias retornam em 2 de fevereiro de 2026.(ALEP).