Em reunião, Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania recebe relatório sobre Complexo Médico Penal

O documento foi elaborado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

A Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná, presidida pelo deputado Professor Lemos (PT), recebeu nesta quarta-feira (25) o relatório da ação de monitoramento realizada pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). A atividade, ocorrida em julho de 2024, apresenta recomendações e uma análise comparativa das inspeções realizadas no Complexo Médico Penal (CMP) nos anos de 2022 e 2024.

“Estamos recebendo o Mecanismo Nacional, formado por representantes da sociedade civil que acompanham o sistema prisional em todo o país, combatem a tortura e fiscalizam as condições nas unidades”, explicou o deputado. Ele também destacou o Projeto de Lei 74/2022, que institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT/PR), atualmente em tramitação na Assembleia.

Em 2022, equipes do MNPCT realizaram uma inspeção de rotina no CMP. Em 2024, retornaram para monitorar os avanços. “Identificamos algumas melhorias pontuais, mas que ainda estão distantes do ideal para uma unidade de saúde que recebe pessoas em situação de vulnerabilidade”, afirmou a perita do MNPCT, Ronilda Vieira Lopes. Durante a reunião, ela apresentou um comparativo entre os dois períodos, destacando problemas recorrentes, falhas estruturais e pontos que já foram solucionados.

Segundo a perita, o principal avanço registrado foi em relação à política antimanicomial, implementada em parceria com o Gabinete de Crise. “Conseguimos desinstitucionalizar um número significativo de pessoas. Hoje, há menos residentes na unidade”, afirmou. No entanto, ela destacou que aspectos como alimentação, estrutura física e assistência social ainda precisam de melhorias. “Foram realizadas algumas reformas, mas ainda são intervenções paliativas, abaixo do que recomendamos. Apesar de algum progresso, há necessidade de avanços mais consistentes.”

Avanços e desafios

Ronilda Lopes também mencionou avanços relacionados à redução do número de gestantes e de pessoas com deficiência na unidade. Ainda assim, segundo ela, persistem dificuldades no acesso a dados sobre a população LGBTQI+ encarcerada, bem como na atenção aos mais vulneráveis, especialmente os asilados — pessoas que já cumpriram a medida de segurança e possuem alvará de soltura, mas continuam na unidade por não terem para onde ir. Ela reforçou que, por se tratar de uma unidade de saúde, ainda é necessário ampliar o número de profissionais da área para garantir um atendimento mais adequado.

O diretor adjunto da Polícia Penal do Paraná, Maurício Ferracini dos Santos, destacou a importância do diálogo com os órgãos fiscalizadores. “A própria Lei de Execução Penal prevê a atuação de diferentes instâncias de controle. Esse acompanhamento é essencial para dar transparência ao trabalho realizado no sistema prisional. Quando há apontamentos ou necessidade de correções, o departamento é acionado para responder e agir”, afirmou. Segundo ele, o Paraná tem hoje mais de 40 mil pessoas encarceradas e cerca de 18 mil em monitoramento eletrônico, sendo o quarto maior sistema prisional do país.

Sobre o relatório do MNPCT, Ferracini informou que diversos apontamentos já foram resolvidos ou estão em processo de solução. Ele citou a implantação da política antimanicomial, a contratação de 145 profissionais de saúde para o CMP e a previsão de um novo concurso público para o ingresso de 500 policiais penais.

A juíza titular da Vara de Execuções Penais de Curitiba, Carolina Maia Almeida, ressaltou a relevância do relatório para o trabalho de fiscalização e para a consolidação da política antimanicomial, que busca oferecer tratamento humanizado a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/PR, Andrey Salmazo Poubel, avaliou que o relatório reflete a realidade do sistema prisional do estado, “que melhorou, mas ainda está aquém do necessário”. Representando o Ministério Público, Heric Stilben afirmou que o órgão atua em articulação com diversas instituições para acompanhar as condições do sistema prisional.

Participantes e função do CMP

Também participaram da reunião: o diretor do Complexo Médico Penal, Renê Maciel Weçoski Fernandez; a presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, Waleiska Fernandes Figueiras; Josiane C. de Miranda, representante da Frente Estadual pelo Desencarceramento do Paraná e da Rede Nacional de Mães e Familiares; a procuradora regional dos Direitos do Cidadão no Paraná, Hayssa Kyrie Medeiros Jardim; Juliana Pains Clemente, do Núcleo Periférico de Curitiba; a perita do MNPCT Ana Valeska Duarte; o diretor de Segurança Penal, Marcos de Paula; o representante do Tribunal de Justiça, Arthur Rempel; e a defensora de Direitos Humanos Isabel Kugler Mendes.

O Complexo Médico Penal é uma unidade destinada à custódia de pessoas privadas de liberdade — condenadas ou em prisão provisória, de ambos os sexos —, geralmente em tratamento de saúde, cumprindo medidas de segurança, ou com prerrogativas especiais previstas em lei, como ex-detentores de cargo público, pessoas com diploma de nível superior e indivíduos sob jurisdição cível. (ALEP).