Projeto que proíbe venda de leite em pó importado e reidratado no Paraná avança na Comissão de Indústria e Comércio

Proposição foi um dos dois projetos de lei apreciados pelo colegiado nesta segunda-feira (20). Texto visa proteger produtores locais da concorrência desleal.

A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, presidida pelo deputado Luiz Fernando Guerra (União), aprovou o projeto de lei 888/2023, que endurece as regras referentes à comercialização do leite no Paraná. A proposição visa proibir a venda do produto reconstituído – reidratado – com leite em pó importado. O PL foi uma das duas proposições apreciadas pelo colegiado durante reunião realizada na tarde desta segunda-feira (20).

O “leite reconstituído” é formado pela dissolução do leite em pó em água, de acordo com o Ministério da Agricultura e Pecuária, podendo ser acrescido de gordura láctea, e submetido aos processos de homogeneização e pasteurização. “O leite é composto 87,5% por água e 12,5% por partículas sólidas. Quem o traz para cá, traz o leite em pó. Quando está quase vencendo, é vendido por qualquer preço. Ele entra no mercado do Brasil e acaba quebrando o nosso produtor”, ilustrou o autor do projeto, deputado Luis Corti (PSB), durante as sessões desta segunda.

O colegiado acatou o relatório apresentado pelo deputado Alisson Wandscheer (SD). “Do ponto de vista econômico, o projeto estimula a verticalização da cadeia produtiva, ampliando o valor agregado das atividades locais e fomentando a geração de empregos diretos e indiretos”, ressaltou.

Para os casos de infração, o substitutivo do projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prevê penalidades a serem definidas pelo Executivo. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária no Paraná (Fundepec). O texto prevê, excepcionalmente, suspensão temporária dos efeitos da lei diante de autorização do Executivo sobre o tema.

Desafios para o setor

Conforme Corti, a importação do leite em pó gerou concorrência desleal com o mercado local especialmente a partir de agosto de 2022, quando a taxa de importação passou de 11,2% para 4%. Ele acusa empresas que “importam leite em pó a preços muito abaixo do valor de mercado e o reconstituem, comercializando-o como se fosse um produto nacional”.

Segundo o parlamentar, o produto importado que chega no Paraná vem principalmente da Argentina e do Uruguai, países onde o custo de produção é menor que no Brasil. “O leite vive a maior crise do preço da história do Paraná”, destacou o deputado, apontando que há maior custo aos consumidores enquanto há queda nos repasses aos produtores, que recebem entre R$ 2 e R$ 2,40 por litro. O tema será debatido em audiência nesta terça-feira (21).

Em junho de 2025, o Departamento de Economia Rural (Deral), vinculado à secretaria da Agricultura e do Abastecimento, se posicionou favorável à proposição. No entanto, ressaltou que é “bastante dificultosa” a fiscalização sobre o produto, apontando também que o uso da reconstituição do leite em pó é uma alternativa para períodos de seca, entressafra ou crise. Na diligência, o órgão também alertou para possíveis impactos da medida no preço cobrado do consumidor.

Cães e gatos

Segundo tema da pauta, o projeto de lei 15/2019 foi encaminhado para diligências no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná (CRMV-PR) e pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest), que devem se manifestar sobre o tema. A medida foi solicitada pelo Fábio Oliveira (Podemos), relator do PL.

A proposição, de autoria do deputado Ricardo Arruda (PL), propõe uma série de alterações na legislação referente à comercialização e o controle ético da população de cães e gatos. Dentre as mudanças previstas estão dispositivos que obrigam os proprietários de criadouros a identificar e registrar animais sob sua responsabilidade, a posse de alvará de funcionamento, relatórios atualizados sobre os pets abrigados, que devem ser disponibilizados pelo período mínimo de cinco anos, bem como a presença de veterinários responsáveis nos locais, entre outros.

 Também compareceram à reunião os deputados Adão Litro (PSD) e Jairo Tamura (PL). (ALEP).