STF DETERMINA QUE LICENÇA AMBIENTAL NÃO PODE SER CONCEDIDA DE FORMA AUTOMÁTICA

Supremo julgou ação do PSB, que contestou medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta

Supremo julgou ação do PSB, que contestou medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (28), que licenças ambientais não podem ser concedidas de forma automática para desburocratizar o processo de abertura de empresas.

A Corte julgou ação do PSB contra um dispositivo da medida provisória 1.040/2021, editada pelo presidente Jair Bolsonaro e convertida na Lei 14.195/2021. A norma criou mecanismos para facilitar a abertura de empresas.

De acordo com o partido, uma das medidas libera a concessão de alvará de funcionamento e licenciamento ambiental automático para atividades comerciais de risco médio, descumprindo outras normas de proteção ao meio ambiente.

Segundo a legenda, atividades de transferência de carga de petróleo em alto-mar, garimpo de pequeno porte, fabricação de fertilizantes e exploração econômica de madeira e lenha estão entre as atividades classificadas de risco médio.

Ao analisar a questão, o plenário, por unanimidade, seguiu o posicionamento da relatora, ministra Cármen Lúcia. A ministra entendeu que os alvarás e licenças citadas pela norma não se aplicam às licenças ambientais, que devem ser analisadas conforme legislação própria.

“Pela interpretação das normas da Constituição, há de se adotar como diretriz o que for necessário para antecipar-se aos riscos de danos que se possam causar ao meio ambiente. Não se resolve crise econômica com a criação de outras crises, que poderiam gravosas ao meio ambiente”, afirmou Cármen Lúcia. (CANAL RURAL)